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NOSSOS ARTIGOS

"Há restrições para receber pensão por morte de ex-marido"

Written byIvana Ludmilla Villar Maia - OAB/PB 10.466
on 11 Novembro 2014

Mulher que não recebe pensão alimentícia de seu ex-marido, a priori, não tem direito ao recebimento de pensão por morte, quando do falecimento deste, se, quando vivo, não lhe prestava qualquer ajuda....

"STJ confirma que planos de saúde não podem reajustar mensalidade por mudança de faixa etária"

Written byIvana Ludmilla Villar Maia - OAB/PB 10.466
on 06 Novembro 2014

Corriqueiramente, os planos de saúde vêm reajustando as prestações mensais dos seus usuários quando os mesmos mudam de faixa etária. Acontece que para as operadoras realizarem reajustes especiais devem obedecer...

"Pais de abusadores sexuais são condenados a indenizar a vítima e sua família"

Written byKarina Palova Villar Maia - OAB/PB 10.850 e OAB/SE 774-A
on 06 Novembro 2014

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de 1ª instância para condenar os pais de três adolescentes de Jardinópolis (SP), que abusaram sexulmente de um menino de 06...

"A exigência de limitação de carga horária às 60 horas semanais e sua inconstitucionalidade"

Written byKarina Palova Villar Maia - OAB/PB 10.850 e OAB/SE 774-A
on 06 Novembro 2014

  Recentemente, a CGU – Controladoria Geral da União exigiu que diversos órgãos públicos notificassem os servidores ocupantes de cargos da área de saúde (sobretudo, médicos), aposentados ou não, a comprovarem que as...

"A ilegalidade da absorção/redução de vantagens nos contra cheques dos servidores públicos"

Written byKarina Palova Villar Maia - OAB/PB 10.850 e OAB/SE 774-A
on 06 Novembro 2014

Recentemente, os servidores que integram a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, têm recebido notificações dos seus respectivos órgãos empregadores acerca de exclusões/reduções/absorções de uma série de vantagens...

"Da correta base de cálculo para cobrança de taxa de condomínio"

Written byKarina Palova Villar Maia - OAB/PB 10.850 e OAB/SE 774-A
on 06 Novembro 2014

Em vários condomínios é comum a taxa de condomíno ser cobrada de acordo com a fração ideal que nada mais é do que a parte indivisível e indeterminável das áreas...

"Da correta base de cálculo para pagamento da GAE aos Oficiais de Justiça"

Written byKarina Palova Villar Maia - OAB/PB 10.850 e OAB/SE 774-A
on 06 Novembro 2014

Em razão dos riscos das atividades e das condições externas de trabalho, os Oficiais de Justiça da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebem a Gratificação de Atividade Externa...

"A progressão funcional horizontal dos docentes depende de submissão à avaliação de desempenho"

Written byKarina Palova Villar Maia - OAB/PB 10.850 e OAB/SE 774-A
on 06 Novembro 2014

Os Professores das Universidades Federais que tenham ocupado o cargo de Professor Adjunto, nível IV, há mais de 02 (dois) anos em data anterior a 08/08/2006 (data da instituição da...

"A legalidade da extensão da RSC aos docentes inativos da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico"

Written byIvana Ludmilla Villar Maia - OAB/PB 10.466
on 06 Novembro 2014

A Lei 12.772/2012 instituiu o chamado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mecanismo destinado a avalidar as competência acadêmicas dos servidores da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, como...

"O que mudou para os deficientes com a Lei Complementar 142/2013?"

Written byVillar Maia - Advocacia e Consultoria
on 06 Novembro 2014

A Lei Complementar 142/2013 entrou em vigor a partir do dia 04 de dezembro de 2013 e só abrange as situações a partir da citada data. Com a edição deste...

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