O Superior Tribunal de Justiça enfrentou, em março/2018, processo no qual se discutiu a disciplina do reajuste e da rescisão dos contratos coletivos de plano de saúde que contam com menos de 30 beneficiários.

Ao enfrentar o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o reajuste dos contratos coletivos que possuem menos de 30 beneficiários deve obedecer ao regime de “agrupamento contratual”.

Em outras palavras, o STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde devem formar um agrupamento com os seus contratos coletivos que possuem menos de 30 beneficiários e, após esta formação, calcular o percentual único que deverá incidir sobre o agrupamento.

Formado o agrupamento dos contratos coletivos que possuem menos de 30 beneficiários, cabe às operadoras de planos de saúde realizar a “distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles, de forma a manter esses pactos financeiramente equilibrados”.

Em extensão ao acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça também consignou que a rescisão dos contratos coletivos que possuem menos de 30 beneficiários não se submete às regras da Lei 9.656/98, cujo artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda a rescisão unilateral do contrato pela operadora de plano de saúde.

Para o STJ, admite-se a rescisão unilateral, pela operadora de plano de saúde, dos contratos coletivos, exigindo-se, porém, a apresentação de motivação idônea para tanto (não podendo se dar, portanto, de forma imotivada).