Monday, 07 October 2019 05:00
Reconhecimento de firma e validade de documento em concurso
Caso não tenha sido suscitada ou cogitada pela banca examinadora a hipótese de fraude na expedição dos documentos referentes à sua experiência profissional, esse procedimento está incorreto, porque os Tribunais brasileiros têm entendimento de que a desconsideração de um título tão somente pelo motivo de não ter sido acompanhado de reconhecimento de firma é medida que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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