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Seguiu para a sanção presidencial no último dia 16 de outubro, projeto de lei que fixa o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o Sistema Único de Saúde (SUS) realize exame de dignóstico de câncer.

O objetivo é acelerar o tratamento (acesso a medicações e cirurgias necessárias pelos pacientes).

No último dia 10 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 10.283/2018 que prevê a inclusão de pessoas com neoplasia maligna e que estejam se submetendo à quimioterapia ou radioterapia, para que passem a ter atendimento prioritário em bancos (filas), espaços reservados nos transportes coletivos e em estacionamentos (assim como já acontece com gestantes e idosos) e em estabelecimentos comerciais.

Até o dia 02 de novembro de 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apresentará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta sobre o horário de funcionamento dos tribunais.

Na norma vigente (Resolução nº 88/2009/CNJ), o horário de funcionamento, para atendimento ao público, é das 09:00 às 18:00, com 1h de intervalo para o almoço.

O relator já antecipou que o horário de funcionamento dos tribunais está ligado ao impacto orçamentário, como a necessidade de contratação de servidores e terceirizados, sem que haja fonte de custeio para isso e o aumento expressivo do consumo de energia elétrica.

Além disso, o ministro relator apontou que há muitas diferenças regionais no país e que a resolução do CNJ atual não leva em conta os novos instrumentos criados para acompanhamento das ações, como a digitalização e o processo eletrônico.

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Horário de funcionamento

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