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Direito Administrativo

A trajetória de aprovação percorrida por um candidato ao provimento de cargo público mediante concurso público geralmente é marcada por reprovações, aprovações fora do número de vagas e, finalmente, aprovação dentro do número de vagas prevista no edital, não necessariamente nessa ordem ou com a observância estrita desses acontecimentos. Sobre…
É sabido que o prazo para adesão ao regime de previdência complementar, pelos servidores públicos federais, após a prorrogação operada por força da Lei 13.328/2016, se encerraria no último sábado, dia 28/07. Sucede que diversas ações judiciais foram aforadas perante diversos órgãos jurisdicionais no País, questionando a legitimidade de alguns…
A Lei 8.429/1992, ao disciplinar os aspectos relacionados à improbidade administrativa, apresenta uma tipologia dessa categoria jurídica, segregando-a entre os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, e, mais recentemente (desde…
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