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Direito Administrativo

O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, estabeleceu como regra a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionando, porém, respeitada a compatibilidade de horários, os seguintes casos: (i) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de…
O presente texto debruça-se sobre a seguinte indagação, para a qual a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça apresentaram respostas diferentes: a Lei 9.654/98, que dispõe sobre a carreira de Policial Rodoviário Federal, reestruturou a carreira em questão, de modo a determinar a compensação do reajuste…
A trajetória de aprovação percorrida por um candidato ao provimento de cargo público mediante concurso público geralmente é marcada por reprovações, aprovações fora do número de vagas e, finalmente, aprovação dentro do número de vagas prevista no edital, não necessariamente nessa ordem ou com a observância estrita desses acontecimentos. Sobre…
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