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Direito Administrativo

Sabe-se que a categoria dos servidores públicos estatutários submete-se a um regime jurídico disciplinar previsto em lei. Assim, na hipótese de prática de ato irregular por servidor público, a autoridade competente deverá instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) visando promover a sua apuração, sendo assegurado ao servidor o exercício do direito…
O sistema processual brasileiro é marcado pela existência de diversas normas que estabelecem privilégios em favor da Fazenda Pública (compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as suas respectivas autarquias e fundações). Dentre os mencionados privilégios, a Lei nº 9.494/97 estatui que a “asentença que tenha…
No âmbito dos concursos realizados pelos mais variados entes públicos brasileiros assiste-se, não raras vezes, a uma excessiva demora entre a data de realização da prova do certame e o dia da efetiva convocação do candidato aprovado, especialmente nas hipóteses de candidatos aprovados inicialmente fora do número de vagas e…
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