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Direito Administrativo

No âmbito dos concursos realizados pelos mais variados entes públicos brasileiros assiste-se, não raras vezes, a uma excessiva demora entre a data de realização da prova do certame e o dia da efetiva convocação do candidato aprovado, especialmente nas hipóteses de candidatos aprovados inicialmente fora do número de vagas e…
Os tribunais superiores possuem jurisprudência no sentido de afirmar que o mero retardo na nomeação dos aprovados em concurso público não possui o condão de atribuir ao servidor tardiamente nomeado o direito ao recebimento dos salários retroativos. Não raras vezes os candidatos aprovados em concurso público, diante da resistência da…
Ao disciplinar os descontos nos contracheques dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/90, em seu artigo 45, § 2º, preceitua que o total de descontos não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas…
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