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Direito Civil

A Lei 9.610/1998 contempla as regras jurídicas que disciplinam os direitos autorais, dentre os quais enquadram-se as obras intelectuais, a exemplo dos textos de obras literárias, artísticas ou científicas; as composições musicais; as obras audiovisuais; as obras fotográficas, dentre outras previstas no art. 7º do mencionado diploma legal. Dentre os…
O presente artigo tem por ponto de partida a seguinte indagação: tendo um usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde realizado despesas a serem reembolsadas pela seguradora (ou pela operadora de plano de saúde), qual deve ser o prazo de prescrição a ser aplicado? É que, de um lado,…
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou, em março/2018, processo no qual se discutiu a disciplina do reajuste e da rescisão dos contratos coletivos de plano de saúde que contam com menos de 30 beneficiários. Ao enfrentar o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o reajuste dos…
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