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Direito Civil

O Código de Defesa do Consumidor, seguindo a orientação constitucional que impõe a concessão de proteções jurídicas ao sujeito vulnerável das relações de consumo, estabeleceu que o consumidor possui o denominado direito de arrependimento. Em conformidade com o disposto no artigo 49 do CDC, “o consumidor pode desistir do contrato,…
A doutrina conceitua a obrigação propter rem (própria da coisa, em uma tradução livre) como aquela atribuída ao proprietário (ou possuidor) de determinado bem justamente por essa condição (proprietário ou possuidor). Trata-se, em outras palavras, de uma obrigação que “acompanha” o bem e, por essa razão, é imputada àquele que…
A crise política e econômica que assola o Brasil nos últimos anos tem repercutido severamente em diversos setores produtivos, dentre os quais destaca-se o segmento da construção civil. Ao lado da lamentável redução dos postos de emprego na construção civil, tem sido cada vez mais comum a constatação de atrasos…
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