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Terça, 13 Novembro 2018 06:00

A (i)licitude dos descontos em conta-corrente oriundos de empréstimos bancários

No âmbito das operações de crédito realizadas pelos correntistas perante as instituições financeiras (em especial as operações de empréstimo), é comum a assinatura de autorização, pelo consumidor, de autorização de desconto das prestações mensais diretamente da conta corrente.

A esse respeito, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça a orientação consolidada no enunciado nº 603 da súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual “é vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”.

Assim, para o STJ, prevalecia a orientação de que, salvo o caso de empréstimo garantido por margem salarial consignada, não era admitido o desconto em conta corrente que atingisse o salário, vencimento ou proventos do correntista, ainda que houvesse cláusula contratual autorizando tais descontos.

Sucede que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça modificou a sua orientação a respeito do tema em questão.

De acordo com a nova orientação do STJ, admite-se o desconto em conta-corrente, mesmo que atinja a verba salarial nela recebida, nas hipóteses de empréstimo bancário com cláusula autorizativa do desconto, desde que o correntista não tenha revogado a referida autorização.

Essa é a redação constante do informativo de jurisprudência do STJ: “É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem”.

Como se vê, para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos livremente pactuados pelo correntista, constando do contrato de empréstimo autorização para desconto em conta corrente, revela-se legítima a conduta da instituição financeira que desconta da conta corrente o valor devido pelo consumidor, ainda que os salários, vencimentos ou proventos sejam depositados na aludida conta corrente.

Ao assim concluir, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula nº. 603.

Ler 69 vezes Última modificação em Quinta, 01 Novembro 2018 18:41

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