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Direito de Familia

Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a chamada “obrigação alimentar” (popularmente conhecida como “pensão alimentícia”), a qual tem por finalidade prover determinadas pessoas, que mantenham certos vínculos jurídicos – geralmente familiares, dos meios necessários à sua sobrevivência, compreendendo, dentre outras, as despesas, gastos com moradia, transporte, vestuário, saúde e…
A vida patrimonial dos cônjuges é disciplinada pelo chamado “regime de bens”, assim considerado o conjunto de normas jurídicas que estabelecem a disciplina dos bens titularizados pelo casal e por cada um dos cônjuges, sejam aqueles adquiridos antes do casamento, sejam aqueles advindos após o início da sociedade conjugal. Assim,…
A obrigação de prestar alimentos – popularmente conhecidos como “pensão alimentícia – representa o dever, atribuído a determinado sujeito (denominado alimentante), de entregar a outrem (denominado alimentando ou alimentado) os recursos necessários à sua digna sobrevivência. Constituída uma obrigação alimentar, dúvidas há, no entanto, a respeito do lapso temporal em…
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