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Direito de Familia

Ao disciplinar o direito à percepção de pensão alimentícia, o Código Civil preceitua que o encargo alimentar pode ser cumprido mediante pagamento de montante em dinheiro (a tradicional “pensão alimentícia”) ou por intermédio do pagamento das despesas necessárias à sobrevivência do titular do direito aos alimentos, a exemplo das despesas…
Ao disciplinar o exercício do Poder Familiar, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.634, preceitua que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, dirigir a criação e a educação dos filhos, zelando para garantir-lhes um desenvolvimento sadio e dando-lhes amor e afeto. Sucede…
A temática relativa à guarda e regulamentação do direito de visitas dos pais relativamente aos filhos menores apresenta acentuada complexidade, especialmente em virtude da circunstância de envolver uma carga sentimental elevada e compreender um elemento psicológico com enorme repercussão na seara jurídica, qual seja, o afeto entre pais e filhos.…
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