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Direito de Familia

Com o falecimento de uma pessoa, tem-se, no exato momento da morte, a abertura da sucessão, a qual acarreta a transmissão da herança para os herdeiros legítimos e testamentários, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Ao assim preceituar, a legislação civil cria uma espécie de ficção jurídica, visto…
A análise histórico-evolutiva da teoria geral dos contratos, especialmente dos aspectos relacionados ao inadimplemento contratual, permite inferir que, com fundamento na aplicação do princípio do pacta sunt servanda, o descumprimento das obrigações contratuais apresentava como consequência inexorável a incidência das sanções estabelecidas no pacto, geralmente acompanhada da rescisão da relação…
A teor do que dispõe o artigo 1.641 do Código Civil, o regime da separação de bens é obrigatório no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade, das pessoas que dependerem, para casar, de suprimento judicial, e das pessoas que celebrarem o casamento com inobservância das causas…
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