|
|
(83)3021-4997 / 3225-6906
Terça, 29 Maio 2018 07:00

Abandono afetivo e dever de indenizar

Ao disciplinar o exercício do Poder Familiar, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.634, preceitua que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, dirigir a criação e a educação dos filhos, zelando para garantir-lhes um desenvolvimento sadio e dando-lhes amor e afeto.

Sucede que, não raras vezes, especialmente nas hipóteses em que há ruptura na entidade familiar mantida entre os pais (seja ela o casamento, a união estável ou qualquer outra estrutura de entidade familiar), um dos pais negligencia o seu dever de cuidar dos filhos, especialmente no que concerne ao aspecto relacionado ao afeto, caracterizando o que a doutrina civilista convencionou denominar de “abandono socioafetivo”.

Discute-se, porém, se o abandono socioafetivo possui o condão de ensejar o dever do pai (ou mãe) omisso de indenizar o dano extrapatrimonial experimentado pelo menor.

Para o Tribunal de Justiça da Paraíba, o abandono socioafetivo acarretará a responsabilidade civil do pai (ou mãe) omisso, o qual deverá indenizar o dano moral sofrido pelo filho abandonado.

Para o desembargador Leandro dos Santos, “a ausência de reconhecimento voluntário da paternidade pelo suposto pai, a depender do caso concreto, pode significar um dos elementos caracterizadores do abandono afetivo”.

Deve-se ressaltar, porém, que o Superior Tribunal de Justiça possui decisões conflitantes a respeito do tema objeto do presente artigo, havendo decisões que reconhecem o dever de indenizar decorrente do abandono socioafetivo, ao passo que outros precedentes inclinam-se no sentido da impossibilidade de caracterização de dano moral indenizável em razão da (lamentável) conduta omissa patrocinada por um dos pais em prejuízo dos filhos.

Ler 46 vezes Última modificação em Quarta, 25 Abril 2018 23:30

Horário de funcionamento

Segunda-Feira - Sexta-Feira - 8h - 17h
Sábado - Fechado
Domingo - Fechado

Localidade

Endereço:
Av. Sen. Ruy Carneiro, 33
Miramar, João Pessoa - PB, 58.032-101

Telefones:
(83) 3021-4997/3225-6906
(83) 98803-6906/99361-2545

Email:
villarmaia@villarmaia.adv.br

face