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Quinta, 29 Novembro 2018 06:00

Imóvel sob alienação fiduciária em garantia e impenhorabilidade do bem de família

O presente texto encontra-se na esteira dos efeitos que a crise econômica brasileira tem acarretado sobre a sociedade, especialmente no que diz respeito às consequências oriundas do inadimplemento de obrigações.

Com efeito, o pano de fundo do presente texto se traduz na seguinte situação hipotética: determinado devedor de um cheque vem a inadimplir o pagamento do débito materializado neste título de crédito; o credor do título, por sua vez, executa judicialmente o devedor e, no bojo do processo executivo, requer a penhora de imóvel do devedor que se encontra sob o regime de alienação fiduciária em garantia; considerando que o imóvel, em razão da alienação fiduciária, ainda não se encontra sob a propriedade plena do devedor, admite-se a pretendida penhora? Ou a impenhorabilidade do bem de família constitui circunstância a impedir a constrição judicial em questão?

Essa foi a matéria sobre a qual se debruçou recentemente o Superior Tribunal de Justiça.

No entender do aludido tribunal superior, “a proteção da impenhorabilidade também visa proteger a posse da família sobre o imóvel utilizado para a sua moradia, ainda que não tenha o título de propriedade”.

Conclui-se, assim, que, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a garantia da impenhorabilidade do bem de família se estende aos direitos do devedor sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, razão pela qual, no exemplo hipotético anteriormente narrado, não se admite a penhora pretendida pelo credor do cheque

Processo de referência: REsp 1.677.079-SP

Ler 48 vezes Última modificação em Domingo, 25 Novembro 2018 17:32

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