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Direito do Consumidor

Muito se tem discutido no âmbito do poder judiciário a respeito das cláusulas restritivas de direitos consumidores/usuários que são inseridas nos contratos de prestação de serviços médicos e ambulatoriais (os contratos de planos de saúde). Nesse contexto, são dignas de destaque as decisões judiciais que consideraram abusivas as cláusulas inseridas…
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo uma série de regras protetivas que visam melhor tutelar os interesses da parte mais frágil das relações de consumo, assim considerado o consumidor. Para que incidiam os ditames protetivos do CDC, porém, há que se demonstrar a existência,…
A crise econômica que atinge o Brasil culminou com efeitos negativos em diversos setores do mercado, dentre os quais destaca-se um aumento substancial do número de consumidores inadimplentes. Para recuperar o crédito inadimplido, os fornecedores de bens e serviços se valem dos instrumentos de cobranças previstos na legislação, a exemplo…
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