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Direito do Consumidor

Não há dúvidas de que o transporte aéreo constitui uma necessidade para milhares de pessoas, sendo cada vez maior o número de pessoas que dependem da aviação para o desenvolvimento das suas atividades profissionais. O incremento do setor da aviação civil trouxe consigo alguns inconvenientes, dentre os quais pode-se citar…
No âmbito das relações de consumo, especialmente daquelas firmadas com grandes conglomerados econômicos (para os fins do presente artigo, figure-se o exemplo de empresas de telefonia e operadoras de cartão de crédito), uma lamentável constatação se faz presente: ao consumidor é oferecida uma gama de facilidades para a contratação e,…
No contexto das normas de proteção e defesa do consumidor contidas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), observa-se que os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam…
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