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Direito do Consumidor

A crise política e econômica que vem atingindo o Brasil nos últimos anos possui diversas repercussões no mercado de produção e comercialização de produtos e serviços, dentre as quais destaca-se a restrição ao crédito aos consumidores cujos nomes estejam inseridos em cadastros de proteção ao crédito (a exemplo do SPC…
A relação de natureza consumerista e contratual mantida entre as operadoras de planos de saúde e os seus respectivos usuários é tradicionalmente marcada, sob o ponto de vista jurídico, por diversos questionamentos a respeito da licitude e legitimidade das limitações de cobertura estabelecidas pelos planos de saúde. Ponto de especial…
Muito se tem discutido no âmbito do poder judiciário a respeito das cláusulas restritivas de direitos consumidores/usuários que são inseridas nos contratos de prestação de serviços médicos e ambulatoriais (os contratos de planos de saúde). Nesse contexto, são dignas de destaque as decisões judiciais que consideraram abusivas as cláusulas inseridas…
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