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Direito Tributário

De acordo com o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas físicas acometidas por moléstia profissional e outras enfermidades, dentre as quais se encontra a neoplasia maligna. Com base no referido dispositivo legal,…
No âmbito dos regimes especiais de parcelamento de crédito tributário (popularmente conhecidos como “REFIS”), o Poder Público titular do crédito a ser objeto de parcelamento elenca uma série de requisitos a serem cumpridos pelo contribuinte que pretende inserir o seu débito tributário no regime especial de pagamento parcelado (“REFIS”). Dentre…
No contexto das execuções fiscais, não raras vezes a Fazenda Pública, exequente, promove o redirecionamento da execução fiscal, fenômeno através do qual requer a inclusão, no curso do processo executivo, dos sócios da pessoa jurídica executada (ou, eventualmente, de terceiros que respondam pelo crédito exequendo) no polo passivo da execução…
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