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Quarta, 19 Setembro 2018 14:47

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Informamos aos nossos clientes que, em razão de alteração da Constituição Federal, os juros incidentes sobre créditos constantes de precatório devem incidir até a data do efetivo pagamento pelo ente público devedor (e não até a data da expedição do precatório - procedimento até então adotado). Diante dessa circunstância, informamos…
O Villar Maia Advocacia e Consultoria está realizando processo seletivo para a contratação de advogados. Interessados, favor enviar currículo até dia 10/08/18, para: villarmaia@villarmaia.adv.br
Ao disciplinar as relações individuais e coletivas de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) especifica, em seu artigo 2º, que se considera empregador a empresa que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, acrescentando, em seu artigo 3º, que se…
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