News Flash
Thursday, 15 April 2021 05:00
Mudança de regime e direito ao saque de FGTS
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Como consequência da alteração de regime celetista para estatutário, a prefeitura deixou de realizar os recolhimentos para o FGTS, desde a data da mudança, o que, por si só, autoriza o saque pelo senhor dos valores anteriormente recolhidos desde a sua contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) até…
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Wednesday, 14 April 2021 05:00
Possibilidade de acumulação de 02 cargos da área de saúde
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se a senhora possui provas (declarações) de que há compatibilidade de horários entre os 02 (dois) cargos públicos, tem direito a permanecer em ambos os cargos. Isso porque, a única exigência legal é de que exista compatibilidade de horários entre dois cargos de professor; um de professor com outro técnico…
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Tuesday, 13 April 2021 05:00
Remoção de servidor e nomeação de concursados
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não está. Isso porque, a interpretação jurisprudencial do inciso IV, artigo 37, Constituição Federal/1988 (“durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”),…
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Monday, 12 April 2021 05:00
Exposição ao calor extremo, atividade especial e período
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Decreto nº 2.172/97 determina o reconhecimento de atividade, como sendo especial, quando há exposição ao calor acima do tolerável, natural ou artificial, durante a jornada de trabalho. Contudo, como esta regra é de março de 1997, para as atividades exercidas antes desta data, a especialidade não se aplica. Acrescente-se,…
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