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News Flash

Na condição de servidor público, o senhor tem direito de exercer atividade política. Entretanto, só poderá receber a licença remunerada (vencimentos integrais), a partir da data de homologação do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, e não, da data de protocolo de seu pedido.
Após milhares de decisões judiciais decidindo que não deve ser aplicado o desconto da contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos servidores públicos ativos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no final de agosto passado, em sentido oposto, ou seja, que é legítima a contribuição previdenciária sobre mencionada verba,…
Tanto para o fundamento indeferido explicitamente pelo INSS, como em relação ao que o Instituto foi silente, o senhor tem 10 (dez) anos, a contar da ciência da decisão administrativa, para pedir sua revisão, seja no orbe administrativo ou judicial (Tema 975, STJ).

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