Direito Civil
Tuesday, 27 October 2020 05:00
CNH passa a ter prazo de 10 anos de validade
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Dentre outras modificações, a Carteira Nacional de Habilitação passará a ter como prazo de validade: - 10 (dez) anos, e não mais, 05, para as pessoas com menos de 50 anos de idade; - 05 (cinco) anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e - 03 (três) anos…
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Direito Civil
Sunday, 25 October 2020 05:00
É possível usucapião de apartamento?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, é, pois através de decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183, da Constituição Federal e, portanto, pode ser objeto de ação de usucapião. Processo de referência: RE 305.416.
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Direito Civil
Friday, 09 October 2020 05:00
Estou sendo executado judicialmente e tenho aplicação financeira em CDB. Esse numerário poderá ser penhorado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os Tribunais brasileiros têm interpretado a norma prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de quantias relativas a depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, extensiva aos valores constantes em conta corrente ou aplicados em CDB, RDB, fundos de…
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Direito Civil
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Sunday, 27 September 2020 05:00
Você sabia que para exercer a atividade de músico no Brasil, não é necessária a inscrição na OMB?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A atividade de músico, enquadra-se na liberdade artística e cultural (norma constitucional) e, portanto, independe de qualquer inscrição, registro ou licença. Como se pode ver, não depende de qualificação legalmente exigida, mesmo quando exercida em caráter profissional, com apresentação pública, em razão do seu exercício ser desprovido de potencial lesivo…
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Direito Civil
