Direito Civil
Friday, 08 November 2019 05:00
Tenho um imóvel locado há 15 anos para a mesma pessoa. Acontece que já tem mais de 06 anos que não reajusto o valor mensal do aluguel. Posso fazê-lo agora de modo retroativo?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Por coincidência, no último dia 22 de outubro do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em caso análogo ao do senhor que essa cobrança do reajuste dos aluguéis pode ser retroativa à data do recebimento da notificação extrajudicial pelo locatário (inquilino) acerca da correção do valor mensal…
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Direito Civil
Wednesday, 06 November 2019 05:00
O proprietário do imóvel é responsável pelos danos ocorridos no despejo?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos casos em que há perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o depositário é quem deve responder pelos eventuais danos. Para o relator do precedente, ministro Villas Bôas Cueva, segundo os artigos 161 do Código…
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Direito Civil
Sunday, 27 October 2019 05:00
Ganhei a quina em um jogo da loteria. Acontece que, quando descobri, já tinham se passado 02 anos do resultado. Posso reclamar o pagamento?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Infelizmente, não. Isso porque, nesse caso, o prazo é de apenas 90 (noventa) dias, a contar da divulgação do resultado do jogo, consoante determina o artigo 17, do Decreto-Lei nº 204/1967, ainda em vigor. Some-se a isso o fato de que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais…
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Direito Civil
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Friday, 25 October 2019 05:00
Juntamente com meu marido, adquiri pacote de viagem (passagens aéreas mais hospedagem), através de site. Acontece que, um dia antes do embarque, o voo foi cancelado. Temos direito a reclamar por indenização?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, têm, pois, nesse caso, restaram caracterizados danos materiais (pelo que já fora pago pelo pacote) e morais decorrentes de inexecução pela má-prestação do serviço, o que ocasionou, frustação na viagem agendada pelo casal. Esclareço, por oportuno, que esse fato, por si só, supera os meros inconvenientes próprios da vida…
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Direito Civil
