Direito Civil
Thursday, 10 December 2020 05:00
Sou estrangeira, tenho um filho menor de idade e resolvi residir no Brasil. Meu filho tem direito de ser naturalizado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A naturalização provisória está prevista na nova Lei de Migração, no seu artigo 70 (Lei nº 13.445/2017), que dispõe que será concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade e deverá ser requerida por representante legal do menor.…
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Direito Civil
Sunday, 06 December 2020 05:00
Tenho um imóvel que NÃO é financiado pelo SFH e que tem considerável montante de saldo devedor. Posso utilizar os valores do FGTS para amortizá-lo?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no seu artigo 20, elenca as situações em que o trabalhador poderá movimentar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, não se verificando, na referida legislação, a existência de nenhuma vedação à utilização…
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Direito Civil
Friday, 04 December 2020 05:00
Sou inquilina de um imóvel comercial e realizei benfeitorias no mesmo. Acontece que o proprietário aumentou o valor do aluguel, sob esse pretexto. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O posicionamento dominante sobre esse assunto é no sentido de que o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário (inquilino) com autorização do locador (proprietário). Desse modo, segundo a situação descrita, existe razão para majoração…
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Direito Civil
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Sunday, 22 November 2020 05:00
Bem de família pode ser penhorado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em regra, quando a pessoa possui apenas um bem imóvel, esse não pode ser penhorado. Contudo, através de construção jurisprudencial, os Tribunais brasileiros vêm admitindo, paulatinamente, que quando esse único bem tem valor alto, ou seja, é suficiente para pagar o débito e ainda sobra quantia para o devedor comprar…
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Direito Civil
