Direito Civil
Friday, 09 April 2021 14:03
Possibilidade do INSS ajuizar ação judicial contra os causadores de acidentes de trânsito
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Na quarta-feira passada, dia 07 de abril, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social o ajuizamento de ações regressivas contra os causadores de acidente de trânsito que resultem em despesas para a Previdência Social. Caso aprovado…
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Direito Civil
Wednesday, 07 April 2021 05:00
Recebi indenização do seguro DPVAT. Este numerário pode ser penhorado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De acordo com o julgamento proferido nos autos do RESp nº 1.412.247-MG, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pagos a título de indenização pelo Seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito são impenhoráveis, por força de proteção legal, posto que se enquadram como expressão…
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Direito Civil
Saturday, 03 April 2021 05:00
Vivi em união estável. Tenho direito ao recebimento de aluguéis pós rompimento da relação?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não tem. Isso porque só há comunicabilidade de bens e seus frutos (como no caso dos aluguéis), exclusivamente, durante a constância da união estável. Como se pode ver, a senhora tem direito ao recebimento dos valores referentes aos aluguéis somente no tocante ao período em que esteve em união…
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Direito Civil
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Thursday, 01 April 2021 05:00
Financiei um imóvel ainda na planta. Acontece que foi ultrapassado o prazo, sem ter sido realizada a entrega. Quem é responsável para responder pelos danos?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Na maioria dos casos, tanto a construtora como o agente financiador são considerados parte legítima para integrar o polo passivo das ações judiciais fundamentadas no atraso de entrega de obra. Entretanto, na hipótese de legitimidade do banco, deve existir prova capaz de demonstrar que escolheu ou determinou a escolha do…
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Direito Civil
