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Direito Civil

Dentre outras modificações, a Carteira Nacional de Habilitação passará a ter como prazo de validade: - 10 (dez) anos, e não mais, 05, para as pessoas com menos de 50 anos de idade; - 05 (cinco) anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e - 03 (três) anos…
Sim, é, pois através de decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183, da Constituição Federal e, portanto, pode ser objeto de ação de usucapião. Processo de referência: RE 305.416.
Os Tribunais brasileiros têm interpretado a norma prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de quantias relativas a depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, extensiva aos valores constantes em conta corrente ou aplicados em CDB, RDB, fundos de…
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