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Direito de Familia

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão anterior, com base no antigo CPC/1973, no sentido de que, no caso de situação semelhante à ocorrida com a senhora, fica garantida a reserva de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem penhorado. Isso porque, restou reconhecida, expressamente,…
A legislação brasileira vigente prevê como término da sociedade conjugal: - a morte de um dos cônjuges; - a nulidade ou anulação do casamento pela separação judicial e pelo divórcio. Como se pode ver, não prevê a hipótese pela separação de fato. Contudo, como a separação de fato e a…
Cada vez mais frequentes, tem sido as controvérsias entre ex-casais que possuem animais de estimação, já que a prática de criar bichos vem aumentando a cada dia. Por conta disso, já foi aprovado projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação, quando o casal…
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