Direito do Consumidor
Sunday, 17 January 2021 05:00
Tratamento da infertilidade não possui cobertura obrigatória pelo plano de saúde
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento…
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Direito do Consumidor
Friday, 15 January 2021 05:00
Quando uma pessoa morre, o plano de saúde tem que ser comunicado do óbito?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Já é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte de pessoa beneficiária, ocorre somente após a comunicação do falecimento à operadora. Dessa forma, o parente mais próximo, deve avisar formalmente ao plano de saúde do óbito e, a…
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Direito do Consumidor
Wednesday, 13 January 2021 05:00
Reembolso de despesas médico-hospitalares só pode ocorrer em situações excepcionais
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No final do ano passado (2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e…
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Direito do Consumidor
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Friday, 01 January 2021 05:00
Nos boletos mensais dos serviços de telefonia estão vindo parcelas indevidas. Quanto tempo possuo para reclamar?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos e independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível, portanto, quando houver a configuração de conduta…
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Direito do Consumidor
