Direito do Consumidor
Sunday, 16 February 2020 05:00
Inexiste hidrômetro no meu condomínio e, por conta disso, a Companhia de Água e Esgoto do Estado vem fazendo a cobrança com base em uma "estimativa". Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não está. É que, neste caso, onde inexiste hidrômetro, a cobrança deve ser realizada segundo a medição da utilização efetiva de água e esgoto ou, ainda, ser cobrada a taxa mínima por unidade autônoma, conforme previsto na respectiva lei.
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Direito do Consumidor
Thursday, 06 February 2020 05:00
Os planos de saúde coletivos também podem ser reajustados por faixa etária?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Com o julgamento de recursos repetitivos do Tema 952 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou decidido que é válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefício desde que: a) haja previsão no contrato; b) sejam observadas as…
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Direito do Consumidor
Com a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Medida Provisória do governo que extinguia o DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma redução dos valores do seguro, em vigor desde o último dia 1º de janeiro. Dessa forma, o seguro DPVAT está mais barato que do…
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Direito do Consumidor
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Sunday, 19 January 2020 05:00
Tabela de pagamentos de planos odontológicos é inconstitucional?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No final do ano passado, através de julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a Lei nº 19.429/18 do Paraná, que regulamenta o pagamento dos valores mínimos pelos planos de assistência odontológica. A norma considerada inconstitucional pelo STF prevê que os pagamentos realizados aos cirurgiões-dentistas pelas…
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Direito do Consumidor
