Direito Previdenciário
Saturday, 08 August 2020 05:00
Tenho previdência privada que vem realizando descontos indevidos há mais de 07 anos. Acontece que só descobri recentemente. Ainda tenho prazo para reclamar a restituição desses descontos?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Durante algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo (a prescrição) de 03 (três) anos para a parte interessada ter direito ao reembolso do que pagou indevidamente. Felizmente, em decisão recente, a Terceira Turma do STJ modificou o entendimento anterior para definir que o direito de pleitear…
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Direito Previdenciário
Monday, 13 July 2020 05:00
STJ modifica entendimento anterior para fixar o prazo de 10 anos para restituição de contribuições à previdência complementar
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 23 de junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (re)definiu a tese de prescrição para reembolso das contribuições à previdência complementar para fixar o prazo decenal. Como justificativa de mudança de entendimento, o ministro relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o…
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Direito Previdenciário
Thursday, 11 June 2020 05:00
Primeira militar transexual garante direito à correção do valor da aposentadoria
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no início desse mês de junho (2020), o direito à aposentadoria no último posto da carreira militar no quadro de praças (subtenente), a favor da primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira. Isso porque, segundo o ministro relator do caso, Herman Benjamin,…
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Direito Previdenciário
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Sunday, 26 April 2020 05:00
Pensão vitalícia para crianças com microcefalia decorrente da Zika
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No dia 07 de abril foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.985, que garante o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de 01 (um) salário mínimo, a crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus, nascidas do período compreendido entre 1º de…
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