Direito Previdenciário
Monday, 11 January 2021 05:00
Pedido de concessão de auxílio-doença, excesso de prazo e pagamento sem perícia
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em meados de novembro passado (2020), iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 4.708 na Câmara dos Deputados, que prevê a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de 01 (um) salário mínimo, caso a perícia médica não seja realizada no prazo…
Published in
Direito Previdenciário
Monday, 28 December 2020 05:00
Tenho aposentadoria de previdência privada e acabei de receber verbas remuneratórias pretéritas. Posso incluir essas parcelas nos proventos?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Infelizmente, não é permitido incluir nos cálculos e nem na renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, verbas remuneratórias devidas pelo ex-empregador. Isso porque, há de existir a prévia formação da correspondente reserva matemática. Por outro lado, é cabível propor ação judicial…
Published in
Direito Previdenciário
Saturday, 08 August 2020 05:00
Tenho previdência privada que vem realizando descontos indevidos há mais de 07 anos. Acontece que só descobri recentemente. Ainda tenho prazo para reclamar a restituição desses descontos?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Durante algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo (a prescrição) de 03 (três) anos para a parte interessada ter direito ao reembolso do que pagou indevidamente. Felizmente, em decisão recente, a Terceira Turma do STJ modificou o entendimento anterior para definir que o direito de pleitear…
Published in
Direito Previdenciário
More...
Monday, 13 July 2020 05:00
STJ modifica entendimento anterior para fixar o prazo de 10 anos para restituição de contribuições à previdência complementar
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 23 de junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (re)definiu a tese de prescrição para reembolso das contribuições à previdência complementar para fixar o prazo decenal. Como justificativa de mudança de entendimento, o ministro relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o…
Published in
Direito Previdenciário
