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Direito Previdenciário

Quem vem acompanhando diariamente as redes sociais do escritório Villar Maia Advocacia e Consultoria, sabe que desde o dia 29/01/2019, vem sendo publicadas importantes modificações na área previdenciária do RGPS, realizadas pela edição da Medida Provisória nº 871/2018 que aborda, dentre outras matérias, as revisões dos benefícios por incapacidade; pensão…
Com a edição da MP 871/2018. quando o segurado for notificado pelo INSS, sob suspeita de fraude, o benefício ficará suspenso nas seguintes hipóteses >não apresentação de defesa no prazo estabelecido (10 dias); >se apresentada a defesa, essa for considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.
Dentre as hipóteses de afastamento do empregado do seu local de trabalho encontra-se a licença-saúde, a qual é concedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) nos casos em que o trabalhador possui enfermidade que impede o exercício das suas atividades laborais. Nestas situações, o trabalhador afasta-se das suas atividades…

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