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Saturday, 17 October 2020 05:00

Por conta da crise da pandemia da Covid-19, tive que demitir alguns funcionários. Tenho que pagar o adicional de 10% ao FGTS?

Sim, tem.

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6x4), decidiu em agosto passado (2020) que é constitucional o pagamento do adicional de 10% (dez por cento) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissões sem justa causa.

Processo de referência: RE 878.313.

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