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Sunday, 28 February 2021 05:00

Tutela concedida a médicos é mantida pelo TRF5

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) de Sergipe recorreu (agravou) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região da decisão que deferiu a tutela de urgência (liminar), a favor de 03 (três) médicos aposentados, porém, o TRF5 não modificou os termos da decisão atacada.

Em outras palavras, isso significa dizer que os servidores não sofrerão modificações nas suas folhas de pagamento, pois continuarão recebendo a rubrica “10289 – Decisão Judicial N Transitada em Julgado”, nos valores de R$ 581,29 (cada um) nos seus proventos, referente à vantagem denominada de dedicação exclusiva.

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Após quase 03 (três) anos de recebimento de precatório federal, um grupo de servidores da Funasa de Sergipe foi surpreendido com intimação da justiça para devolver o que tinha recebido.

Inconformado, o grupo contratou este escritório de Advocacia, que recorreu da decisão que determinou o pagamento de modo ilegal e arbitrário, no prazo exíguo de 15 (quinze) dias, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, acolhido o pedido de tutela (liminar) formulado, no sentido de suspender a cobrança da devolução dos valores recebidos em 2017, pois o desembargador federal vislumbrou que não se poderia inverter o polo da relação processual executiva, passando a executada (Funasa) à condição de autora dentro da mesma ação de execução para formular pedido contra a parte exequente (servidores).

Até porque, o ente público não dispõe de título judicial a amparar a cobrança de tais quantias nos autos do processo onde foram pagos precatórios a favor dos servidores.

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Um grupo formado por 04 (quatro) Médicas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na Paraíba ganhou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, o recurso para terem direito à incorporação da 2ª jornada da GDM-PST, com os respectivos atrasados, devidamente atualizados, já na fase de execução/liquidação, posto que o ente público, quando intimado para cumprir a decisão judicial a favor das servidoras, impugnou-o, alegando que inexistia o que ser incorporado.

Caso a Funasa não recorra, a execução voltará ao seu curso normal em João Pessoa, com a consequente implantação dos valores devidos na folha de pagamento de cada uma das Médicas, que ainda terão direito ao recebimento de todo o atrasado advindo da mora da Administração Pública, com os acréscimos legais.

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Ao julgar o recurso interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, negou-lhe provimento (não acolheu seus argumentos) para manter os termos favoráveis da sentença de 1º grau e do acórdão do TRF5, em Recife,  a favor de um professor aposentado da Instituição de Ensino Superior (IES), a fim de garantir-lhe o pagamento da vantagem do artigo 192, RJU, levando em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular, Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto IV, Dedicação Exclusiva.

Assim que o processo retornar à vara de origem, ou seja, à Seção Judiciária da Paraíba, o professor não só voltará a receber citada parcela no valor correto, como também a Administração Pública terá que devolver-lhe tudo que foi pago a menor, com os devidos acréscimos legais.

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Em mais uma decisão favorável à tese criada pelo escritório Villar Maia Advocacia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) REFORMOU todos os termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para condenar a Fundação Nacional de Saúde (Fuansa) da Paraíba na incorporação do valor da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor que hoje é pago a título de GDM-PST referente a 1ª jornada de trabalho de 20 horas semanais de labor, a favor de um grupo de médicos, clientes deste escritório.

Além disso, a Funasa/PB também terá que pagar todos os atrasados devidos, devidamente atualizados.

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Sunday, 27 December 2020 05:00

Vitórias da GDM-PST 2ª jornada em 2020

Em mais uma decisão favorável à tese criada pelo escritório Villar Maia Advocacia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes do término do ano forense (20/dezembro), manteve todos os termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para condenar o Ministério da Saúde (União) da Paraíba na incorporação do valor da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor que hoje é pago a título de GDM-PST referente a 1ª jornada de trabalho de 20 horas semanais de labor, a favor de uma médica, cliente deste escritório.

Além disso, o MS/PB também terá que pagar todos os atrasados devidos, devidamente atualizados.

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Na última sessão de julgamento do mês de outubro, o TRF5 deu provimento (acolheu) ao recurso interposto por grupo de servidores do Poder Judiciário no sentido de ser determinada a remessa dos autos originários à contadoria judicial para proceder à atualização da dívida da União, com aplicação dos juros e da correção monetária (saldo remanescente) pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-e) para, ato conseguinte, ser realizada a inscrição dos precatórios dos valores ainda devidos a favor dos servidores.

O escritório Villar Maia Advocacia é o representante legal dos servidores nessa fase recursal, bem como da fase de liquidação.

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Um Odontólogo aposentado pelo Ministério da Saúde na Paraíba, que ganhou em todas as instâncias o direito de ser mantido o pagamento da rubrica “DIF DE VENC ART. 17/LEI 9624/98” nos seus contracheques, com a incidência do reajuste dos 47,11% sobre a parcela mencionada, teve ratificado/confirmado seus pedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, quando do julgamento do recurso interposto pelo ente público, na fase de execução/liquidação do julgado, que objetivava rediscutir a matéria, no sentido de nada ser incorporado à folha de pagamento do servidor.

O TRF5 entendeu que nenhuma razão assistia ao órgão pagador do servidor e, portanto, determinou o restabelecimento da rubrica “DIF DE VENC ART. 17/LEI 9624/98” nos contracheques do servidor, com a incidência do reajuste dos 47,11% sobre a vantagem citada

Desde o início do ajuizamento da ação, o dentista vem sendo representado pelo escritório Villar Maia Advocacia.

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Sunday, 01 November 2020 05:00

Vitória da Gacen no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou todos os termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para manter a condenação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da Paraíba no pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) a favor de um Agente de Saúde Pública, aposentado pela Funasa e cliente do escritório Villar Maia Advocacia, no mesmo valor recebido pelos servidores ativos, a contar de 1º de março de 2008 (data da criação da citada gratificação), com juros e correção monetária na forma da lei.

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Um grupo de Odontólogos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) do Ceará conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de ação patrocinada pelo escritório Villar Maia Advocacia, anular acórdão (decisão) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que esta última corte reanalise o pedido de justiça gratuita formulado pelos dentistas à luz de outros parâmetros, como, por exemplo, valor da receita menos despesas mensais fixas e comprovadas pelos postulantes, e não apenas pelo critério objetivo de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos.

Dessa forma, o processo será encaminhado de Brasília (STJ) para Recife (TRF5), para que seja julgado novamente o pedido de gratuidade judiciária, com base em critério diferente (receita menos despesas) do adotado anteriormente pela Corte Regional.

Caso concedida a justiça gratuita, os servidores não pagarão custas/despesas no decorrer de tramitação do processo, e nem verba sucumbencial, se por acaso forem parte vencida na ação.

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