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Na data de 22 de fevereiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.809/19 que reabriu o prazo para migração de regime previdenciário para servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 2013.

Isso porque, quem entrou no serviço público federal antes de 2013 tem a aposentadoria regida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que será alterado pela Reforma da Previdência.

Desse modo, a Lei nº 13.809/19 autoriza esses servidores a migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC), em que a aposentadoria é limitada ao teto praticado pelo Regime Geral de Previdência Social (em 2019 é de R$ 5.839,45), mas tem a possibilidade de aderir à Funpresp para ter um benefício suplementar. Caso o servidor migre, ao se aposentar, ele também receberá o Benefício Especial, uma parcela compensatória relativa ao tempo em que ele contribuiu para o RPPS (Regime Próprio).

É válido informar também que o servidor que troca de regime, decide mudar as regras da própria aposentadoria.

Assim, antes de adotar qualquer providência (migrar ou não), faz-se necessário, por cautela, uma análise, caso a caso, para se saber qual é o regime previdenciário mais benéfico para cada um dos servidores.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou relatório de proposta de lei (PLS 769/2015) que proíbe a propaganda e a exposição dos cigarros nos pontos de venda e padroniza as embalagens, além de estabelecer como infração gravíssima de trânsito e pune com multa de R$ 293,00 quem fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos.

O Plenário do Senado aprovou, no dia 20 de março de 2019, o Projeto de Lei nº 144/2017, que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

Após, seguiu para sanção presidencial.

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