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Ontem (19/09/2019), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoas portadoras de deficiência grave, até o limite de R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos).

O Projeto de Lei (PL) nº 2940/11 segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Lei nº 13.872/2019 que garante o direito a lactantes de amamentarem sues filhos de até 06 (seis) meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos foi publicada hoje (18/09/2019), e terá vigência após 30 (trinta) dias a contar da data de divulgação no Diário Oficial da União (DOU).

Destacam-se os seguintes artigos da citada regra:

a) a amamentação poderá ocorrer a cada duas horas, por até 30 minutos. Registre-se que o tempo não será descontado do tempo de duração da prova;

b) no dia da prova, a mãe lactante deverá levar uma pessoa para acompanhá-la que, somente terá acesso ao local das provas, até o horário estabelecido para fechamento dos portões. Bem como ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu para todos os servidores e magistrados do país, o auxílio-saúde.

Nessa mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 01 (um) ano para que os Tribunais brasileiros se adequem à essa nova Resolução do CNJ, cujo objetivo é padronizar os pagamentos.

Registre-se, por oportuno, que parte do novo benefício se refere a reembolsos de procedimentos. Nessa caso, o CNJ fixou o percentual de 10% (dez por cento) da remuneração do juiz ou do servidor para o resssarcimento.

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