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Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda.

Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade alegada deve ocorrer mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que os documentos juntados aos autos comprovaram que o autor está acometido de cardiopatia grave desde agosto de 2001, tendo sido submetido à angioplastia e sofrido infarto do miocárdio, e por isso, sua pretensão deve ser acolhida, nos termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o magistrado, “o STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos de seu verbete sumular nº 598 é livre na apreciação das provas”.

Ao finalizar seu voto, o desembargador ressaltou que “ainda que se alegue que a lesão foi tratada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas”.

Ante o exposto, a Turma acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0038816-85.2011.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1

A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu manter sentença que reconheceu justa causa para demissão de empregado que ofendeu a empresa em grupo do WhatsApp.

decisão de 1º grau declarou a legalidade da extinção contratual por justo motivo; o autor do recurso aduziu que não teve a intenção de denegrir a imagem do empregador ao publicar em grupo de WhatsApp crítica ao atendimento realizado pela empresa, formulada "em tom de brincadeira, em seu momento de folga".

Conforme os autos, o trabalhador publicou em seu whatsapp resposta à postagem de um colega de trabalho relativa à promoção de rodízio de pizza oferecido pela empresa. 

O relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, concluiu que o comportamento do autor com o comentário denegriu a imagem da empresa.

Registre-se que sua liberdade de expressão tem limites, sendo necessário ter prudência ao comentar conteúdo ali divulgado, mormente no que tange a assuntos profissionais.

Levando em consideração que o grupo não era exclusivo de empregados da empresa, o relator assentou que o comentário depreciativo sobre a qualidade do serviço “revela clara ofensa à honra e à boa fama do empregador, rendendo ensejo à penalidade aplicada”.

Além da justa causa, a turma ainda manteve a condenação em litigância de má-fé imposta ao reclamante já que restou demonstrado que o autor orientou a testemunha a mentir a fim de corroborar a tese da petição inicial, tendo esta afirmado em interrogatório que "o autor chamou a depoente para testemunhar e vir dizer que o grupo era composto somente por funcionários, o que foi recusado pela depoente pois o grupo era aberto”.

Processo:0000272-85.2017.5.23.0081

Fonte: Migalhas

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira (PA) que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao agravante que conceda à agravada licença para acompanhar seu marido, com exercício provisório na Agência de Previdência Social (APS) de Palmas (TO).

Em suas razões, o INSS alegou que não foram preenchidos pela agravada os requisitos necessários à concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, tendo em vista que a Administração não deu causa ao deslocamento de seu marido, tendo ele, de forma voluntária, se inscrito em concurso de remoção, deslocando-se de Altamira/PA para Palmas/TO. Além disso, alegou que caso seja concedida a licença pretendida à agravada, tal fato acarretará prejuízo à organização administrativa e à prestação do serviço público.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires, destacou que, no que concerne à licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, essa possui previsão legal na Constituição, estabelecendo direito subjetivo do servidor, desde que observados os requisitos previstos. 

O magistrado ressaltou que, no caso, o cônjuge da agravada foi removido a pedido, após participação e aprovação em processo seletivo de remoção, o que se enquadra como deslocamento no interesse da Administração, tendo em vista que a própria Administração instaurou referido processo seletivo, não havendo que alegar não ser do seu interesse o preenchimento da vaga.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo nº: 0064887-66.2016.4.01.0000/PA

Fonte: TRF1

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