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Caso aprovado o Projeto de Lei nº 2.617/19,  os escritório de advocacia com número igual ou maior a 25 (vinte e cinco) advogados, terão que contratar pessoas com deficiência.

Essa regra também valerá para as unidades da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que será obrigada (OAB) a instituir o cadastro para advogados com deficiência nela inscritos, mantendo-o regularmente atualizado.

No texto originário, funcionará da seguinte forma:

a) número igual ou superior a 25 (vinte e cinco) advogados ou funcionários (caso das unidades da OAB), deverá ter 2% de pessoas com deficiência;

b) número igual ou superior a 50 (cinquenta) advogados ou funcionários (caso das unidades da OAB), deverá ter 3% de pessoas com deficiência;

c) número igual ou superior a 75 (setenta e cinco) advogados ou funcionários (caso das unidades da OAB), deverá ter 4% de pessoas com deficiência;

d) número igual ou superior a 100 (cem) advogados ou funcionários (caso das unidades da OAB), deverá ter 5% de pessoas com deficiência.

No caso de número fracionado, o escritório ou a unidade da OAB deverá cumprir o percentual de acordo com o número inteiro subsequente.

 

 

Ao julgar recurso em autos de Ação Civil Pública, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, decidiu que todas as mulheres com mais de 40 (quarenta) anos de idade, têm direito a realizar exame de mamas, via Sistema Único de Saúde (SUS).

(Proc de referência: 010893-79.2014.4.01.3400/DF)

Na terça-feira passada, dia 09 de julho de 2019, o Ministro da Economia encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos profissionais nos seus respectivos conselhos de classe.

Nessa mesma PEC, de nº 108/2019, também há a previsão de transformação dessas entidades de públicas para privadas.

Até o momento, não se sabe dizer quais entidades de classe serão atigingidas pelas mudanças, pois o documento é omisso a esse respeito.

Atualmente, no Brasil, há 29 (vinte e nove) conselhos de classe.

 

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