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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes objeto de julgamentos do tribunal. Dentre eles, destacamos os seguintes temas:

Direito empresarial

Em relação à Lei 13.043/14, que acrescentou o artigo 10-A à Lei 10.522/02, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação, o STJ já decidiu que a edição da referida lei não repercute na jurisprudência da corte a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena de afrontar o princípio da preservação da empresa.

Direito previdenciário

A jurisprudência do STJ considera válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exige a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o resgate de suas contribuições. 

Direito civil

O STJ já decidiu que ação revisional não se confunde com renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel para o mesmo contrato. No entanto, tais melhoramentos e edificações poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória no novo contrato.

Fonte: STJ e http://bomdia.adv.br

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