|
|
(83)3021-4997 / 3225-6906

O Villar Maia Advocacia e Consultoria está realizando processo seletivo para a contratação de advogados.

Interessados, favor enviar currículo até dia 17/10/17, para: villarmaia@villarmaia.adv.br

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE a um candidato menor de idade emancipado, considerando atendido, por esse motivo, o requisito etário, apesar de o candidato ainda contar, à época, com 17 anos.

A respeito do tema em questão, o magistrado de primeiro grau entendeu que a candidata emancipada cumpriu com o requisito da maioridade necessário à realização dos atos da vida civil.

No mesmo sentido, consignou o relator afirmando que “a jurisprudência firmada no TRF1 orienta-se no sentido de que a emancipação torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de ser empossado e exercer cargo público”.

Processo de referência nº: 0003687-93.2014.4.01.3600/MT

Fonte: TRF 1ª Região

O Superior Tribunal de Justiça foi instado a decidir se um candidato aprovado dentro do número das vagas de um processo seletivo temporário, mas não nomeado oportunamente, possui direito à indenização compensatória.

A respeito do tema em questão, o STJ deferiu o pedido indenizatório formulado pelo candidato, o qual, apesar de aprovado dentro do número das vagas previsto no edital do processo seletivo temporário, não foi nomeado pelo poder público dentro do prazo de validade do certame.

Para o STJ, “os concursos públicos já exercem, naturalmente, uma carga de estresse e ansiedade nos candidatos, haja vista o impacto que gera em suas vidas, quadro este que se agrava quando a administração pública não age com respaldo no ordenamento jurídico, causando dor e sofrimento desnecessários à parte prejudicada”.

Processo de referência: REsp 1547412

Fonte: STJ

Subcategorias

Horário de funcionamento

Segunda-Feira - Sexta-Feira - 8h - 17h
Sábado - Fechado
Domingo - Fechado

Localidade

Endereço:
Av. Sen. Ruy Carneiro, 33
Miramar, João Pessoa - PB, 58.032-101

Telefones:
(83) 3021-4997/3225-6906
(83) 98803-6906/99361-2545

Email:
villarmaia@villarmaia.adv.br

face

2018 social media popular app logo instagram 512
@villarmaiaadvocacia