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O ordenamento jurídico estabelece um regime especial, com regras mais vantajosas, para a contagem do tempo de serviço dos trabalhadores celetistas que laboram em condições prejudiciais à saúde (insalubridade, penosidade ou periculosidade). Desse modo, os trabalhadores celetistas que trabalham em condições insalubres possuem direito a uma contagem diferenciada do seu tempo de serviço.

A polêmica exsurge em razão da ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que levou a Administração Pública a defender a inexistência de direito dos servidores públicos, à conversão do tempo de serviço especial em comum, mediante a aplicação do fator de conversão cabível em cada caso (20%, mulher, e 40% homem), para fins não só de aposentadoria comum por tempo de contribuição, como também para recebimento de abono permanência.

A esse respeito, vale ressaltar que a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, recentemente (21/05/2017), decidiu que os servidores públicos, expostos a agentes nocivos à saúde no desempenho de suas atividades, fazem jus a conversão de tempo de serviço especial em comum com a contagem diferenciada.

É dizer que, o TRF 5ª Região consolidou entendimento no sentido de que se deve aplicar ao servidor público as mesmas regras previstas para os trabalhadores celetistas, notadamente o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, que cuida da aplicação do fator 1.4, para homem, e do fator 1.2, para mulher.

Ante o exposto, conclui-se que os servidores públicos que laboraram e/ou laboram em condições prejudiciais à saúde (insalubridade, penosidade ou periculosidade) fazem jus à conversão do tempo de serviço especial em comum, com o acréscimo do fator de conversão aplicável, para fins de obtenção de aposentadoria comum por tempo de contribuição e recebimento de abono de permanência.

As trabalhadoras gestantes possuem uma garantia especial relativamente à manutenção do emprego, de modo que não podem ser demitidas imotivadamente. Porém, essa circunstância não lhes garante um salvo conduto para descumprir deliberadamente as obrigações decorrentes do vínculo laboral.

Partindo dessa premissa, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é possível demitir uma empregada gestante por justa causa nas hipóteses de prática de falta grave.

No caso concreto, o TST reestabeleceu a justa causa para uma empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora.

Para o ministro João Oreste Dalazen, a relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança, pois envolve aspectos como a intimidade pessoal e familiar e a vida privada. “Desarrazoado, desse modo, exigir-se a continuidade do vínculo de emprego após a prática de conduta grave, apta a quebrar a fidúcia especial que informa o contrato de trabalho doméstico”, assinalou.

Em conclusão, o referido Ministrou consignou que a estabilidade garantida à empregada gestante “não constitui salvo conduto para a prática de faltas graves pela empregada gestante”.

Fonte: TST

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 638115, que os servidores públicos não têm direito a incorporar os quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória nº. 2.225-48/2001, determinando inclusive a aplicação de tal entendimento aos casos em que os servidores tenham sido beneficiados com decisões administrativas ou decisões judiciais transitadas em julgado.

Sucede que, no último dia 22/08/2017, denotando uma mudança de postura no STF, o Ministro Celso de Mello concedeu medida liminar em Mandado de Segurança nº 35.078/DF, para o fim de suspender decisão do Tribunal de Contas da União que havia cancelado o pagamento de quintos e décimos a um servidor aposentado.

Desse modo, o Ministro Celso de Mello entendeu que a incorporação dos quintos por força de decisão judicial transitada em julgado não pode ser automaticamente desconstituída. Para o Ministro, tais decisões (transitadas em julgado e que garantem o direito à incorporação dos quintos) somente poderão ser revistas mediante o ajuizamento de uma ação judicial própria pelo Poder Público (Ação rescisória).

É certo que tal decisum não cuidou das situações nas quais os servidores recebem dita verba parcela remuneratória com base em decisão administrativa prolatada há mais de 05 anos. Contudo, exsurge da fundamentação do voto do Min. Celso de Mello que a mesma orientação poderá ser adotada nestas situações em obséquio a segurança jurídica e ao caráter alimentar dos quintos que se incorporaram ao patrimônio dos servidores há mais de 05 anos.

Assim, caso o STF incline-se no sentido de acompanhar a nova orientação do Ministro Celso de Mello, os servidores, respaldados por decisões judiciais transitadas em julgado e, quiçá, àqueles amparados por decisões administrativas proferidas há mais de 05 anos, terão direito à manutenção dos quintos em seus vencimentos.

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