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Quarta, 13 Março 2019 09:59

Décima sexta dica do seu PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Claro que sim, pois apesar de ainda não ter sido regulamentada a aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiência, o servidor que estiver nesta situação poderá ingressar com ação junto ao STF, a fim de suprir referida lacuna legal, em observância ao princípio da isonomia, já que há norma legal que agasalha os trabalhadores celetistas em idêntica situação.

Ler 45 vezes Última modificação em Quarta, 13 Março 2019 10:06

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