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Quarta, 13 Março 2019 09:59

Décima sexta dica do seu PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Claro que sim, pois apesar de ainda não ter sido regulamentada a aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiência, o servidor que estiver nesta situação poderá ingressar com ação junto ao STF, a fim de suprir referida lacuna legal, em observância ao princípio da isonomia, já que há norma legal que agasalha os trabalhadores celetistas em idêntica situação.

Ler 9 vezes Última modificação em Quarta, 13 Março 2019 10:06

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