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Direito Administrativo

Uma servidora pública do Estado de Goiás, que foi afastada da repartição pública por motivos de saúde, conseguiu liminar na justiça para continuar em licença médica para tratamento dos sintomas psicóticos. Ela procurou o Poder Judiciário, porque seu pedido de permanência em licença havia sido negado pela administração. Após analisar…
Um servidor do município de João Monlevade conseguiu, na justiça, o direito à redução de sua jornada laboral para cuidar do seu pai, que se encontra em estágio avançado de Mal de Alzheimer. Pela lei específica do município, apenas as servidoras do sexo feminino possuem esse direito e, no caso…
Em situações semelhantes a do senhor, os Tribunais pátrios têm condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais a favor da vítima, no caso, o médico perito. É que, os juízes têm interpretado que, diante da omissão do INSS em dar condições de segurança…
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