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Direito Civil

Recentemente, algumas companhias aéreas disponibilizaram política de tarifas flexíveis para viagens não planejadas, devido a uma situação de emergência familiar. Registre-se, por oportuno, que são consideradas situações de emergência familiar: a) falecimento de um parente próximo ou b) hospitalização de um parente próximo, sob risco de morte. Como se pode…
Em julho passado (2019), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 82, onde prescreve que poderá ser requerida, perante O Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e…
Com base no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que a execução realizada por um condomínio incluísse dentro das parcelas cobradas, os valores das parcelas a vencer. Isso porque, o CPC vigente é regido pelos princípios da efetividade e da economia processual.…
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