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Direito Civil

Essa questão foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada no dia 15 de junho, no sentido de que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento/desistência/transferência de curso pelo(a) aluno(a). Dessa forma, a senhora tem direito de ser ressarcida da taxa…
Isso porque, enquanto o salário tem origem no contrato de trabalho ou na prestação do serviço, o empréstimo consignado se origina de contrato celebrado entre o interessado e a instituição financeira ou cooperativa de crédito. Dessa forma, a regra geral é de que os valores decorrentes de empréstimo consignado NÃO…
Sim, podem. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que a norma geral que reserva o mínimo de um terço da carga horária aos professores à atividade extraclasse é constitucional. Para o ministro relator do caso, Edson Fachin, e que foi acompanhado no seu voto pelos demais ministros…
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