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Direito de Familia

A legislação brasileira vigente prevê como término da sociedade conjugal: - a morte de um dos cônjuges; - a nulidade ou anulação do casamento pela separação judicial e pelo divórcio. Como se pode ver, não prevê a hipótese pela separação de fato. Contudo, como a separação de fato e a…
Cada vez mais frequentes, tem sido as controvérsias entre ex-casais que possuem animais de estimação, já que a prática de criar bichos vem aumentando a cada dia. Por conta disso, já foi aprovado projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação, quando o casal…
Infelizmente, não. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso semelhante ao da senhora já firmou posicionamento no sentido de que o ex-marido, que por vontade própria, coopera com a ex-mulher pelo período desejado, não cria uma obrigação legal em pagar a pensão alimentícia por prazo indeterminado.…
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