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Direito de Familia

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão que proíbe o divórcio impositivo no Brasil, sob o argumento de que os cartórios não podem criar novas atribuições para os serviços extrajudiciais sem que haja previsão legal nesse sentido. “Inova o provimento do TJPE, ao prever que os…
Foi-se o tempo que, prestar ajudar material mensal ao filho (pagamento de pensão alimentícia), era suficiente para cessar as obrigações do “pai”. É que, aos poucos, os Tribunais brasileiros vêm construindo entendimento de que é dever do pai também prestar assistência emocional, oferecendo o devido apoio subjetivo (proteção e carinho),…
Sim, está, pois, a legislação vigente desde 2015, tem o intuito de materializar o direito da ação ganha pela parte, ou seja, que haja sua total satisfação. Por conta disso, o Superior Tribunal de Justiça tem deferido a concomitância de penhora de bens com desconto de folha em pagamento, a…
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