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Direito do Consumidor

Ao aderir ao plano de saúde, o cidadão concorda com as cláusulas constantes no contrato imposto pela operadora, podendo, caso tenha razão, discutir possíveis nulidades nas regras avençadas. Esses vícios tornam-se ainda mais evidentes, quando o plano de saúde não informa o consumidor sobre modificações ocorridas no contrato pactuado. Recentemente,…
A juíza Alessandra Meneghetti, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma, condenou uma rede de supermercados a pagar a uma consumidora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos legais, a título de indenização, porque a cidadã comprovou que caiu na rampa do estabelecimento, por conta…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça declarou ser abusiva, e por que não dizer ilegal, a cláusula contratual que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata, caso o contrato seja anterior à Lei nº 9.656/1998 (REsp nº 1.585.614). Desse modo, se o seu contrato é anterior ao…
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