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Direito Previdenciário

Durante algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo (a prescrição) de 03 (três) anos para a parte interessada ter direito ao reembolso do que pagou indevidamente. Felizmente, em decisão recente, a Terceira Turma do STJ modificou o entendimento anterior para definir que o direito de pleitear…
No último dia 23 de junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (re)definiu a tese de prescrição para reembolso das contribuições à previdência complementar para fixar o prazo decenal. Como justificativa de mudança de entendimento, o ministro relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no início desse mês de junho (2020), o direito à aposentadoria no último posto da carreira militar no quadro de praças (subtenente), a favor da primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira. Isso porque, segundo o ministro relator do caso, Herman Benjamin,…
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