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Direito Previdenciário

Com a promulgação pelo Congresso Nacional da Reforma Previdenciária (EC 103/19) em novembro do ano passado (2019), foi estabelecido o prazo fatal até 31 de julho do corrente ano (2020) para os Estados e municípios adequarem seus respectivos sistemas previdenciários às novas regras de aposentadorias e pensões. É que, com…
Com casais formados por pessoas do mesmo sexo e o avanço da medicina (Inseminação artificial), tem sido cada vez mais frequentes os pedidos de “licença-gestante” formulados por homoafetivas. Devido a isso, o Supremo Tribunal de Federal (STF) definirá, em data a ser marcada, se é possível ou não, a concessão…
No último dia 25 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso para saber se é possível ou não o reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. A controvérsia iniciou, porque um homem…
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