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Direito Previdenciário

Não raras vezes, as pessoas procuram orientação jurídica quanto ao recebimento de “pensão” por parte do menor de idade. Diante disso, de início, é importante diferenciar os dois tipos de pensão existentes no nosso ordenamento jurídico: a pensão por morte e a pensão alimentícia. A pensão por morte só é…
Diferentemente do significado que encontramos nos dicionários da Língua Portuguesa e que também estamos acostumados a utilizar no dia a dia, “CARÊNCIA” para a previdência social é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia…
Quem vem acompanhando diariamente as redes sociais do escritório Villar Maia Advocacia e Consultoria, sabe que desde o dia 29/01/2019, vem sendo publicadas importantes modificações na área previdenciária do RGPS, realizadas pela edição da Medida Provisória nº 871/2018 que aborda, dentre outras matérias, as revisões dos benefícios por incapacidade; pensão…
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