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Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 10.833/2003 e no art. 1º da Lei 10.637/2002, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/Pasep incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.…
Os contribuintes do Imposto de Renda que comprovem na sua declaração de rendimentos fazer jus à restituição da espécie tributária em questão devem observar o disposto na Lei 13.498/2017, a qual acrescentou um parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250/1995. De acordo com o disposto no caput do art.…
Compete aos Estados-membros da federação instituir e cobrar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual (ICMS), nos termos do disposto no art. 155, II, da Constituição Federal. Sucede que as empresas, seja em decorrência da crise…

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