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Direito Tributário

Ao disciplinar as formas de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional elenca, ao lado do pagamento e das demais espécies extintivas, a compensação, mecanismo por meio do qual se alcança a extinção de uma obrigação tributária por intermédio do aproveitamento de um crédito mantido pelo contribuinte em face…
De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 10.833/2003 e no art. 1º da Lei 10.637/2002, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/Pasep incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.…
Os contribuintes do Imposto de Renda que comprovem na sua declaração de rendimentos fazer jus à restituição da espécie tributária em questão devem observar o disposto na Lei 13.498/2017, a qual acrescentou um parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250/1995. De acordo com o disposto no caput do art.…

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