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Sexta, 20 Setembro 2019 05:00

Prova de vida no INSS

Escrito por Villar Maia Advocacia e Consultoria

Foi publicada no início do mês (03/09/2019), a Resolução do INSS que regulamenta a comprovação de vida e a renovação de senha que deverão ser realizadas na instituição financeiras pagadora do benefício uma vez por ano pelos(as) segurados(as), independentemente da forma de recebimento do benefício.

No caso dos(as) segurados(as) com mobilidade reduzida, seja por doença, por idade avançada ou qualquer outra condição que comprove a impossibilidade de deslocamento, o Técnico do INSS deverá se dirigir à residência do(a) segurado(a) para fins de comprovação de vida do(a) pensionista, aposentado(a) ou outros tipo de beneficiário.

Quanto à renovação de senha, essa somente poderá ser feita por representante ou procurador previamente cadastrado no INSS. O mesmo também cabe para beneficiários ausentes do país, portador de moléstia contagiosa ou idoso acima de 80 anos.

Recentemente, algumas companhias aéreas disponibilizaram política de tarifas flexíveis para viagens não planejadas, devido a uma situação de emergência familiar.

Registre-se, por oportuno, que são consideradas situações de emergência familiar:

a) falecimento de um parente próximo ou

b) hospitalização de um parente próximo, sob risco de morte.

Como se pode ver, a última hipótese é idêntica à da senhora.

Assim, é bom pesquisar em todas as companhias aéreas para constatar qual é a que oferece a tarifa mais vantajosa para esse tipo de situação.

Terça, 17 Setembro 2019 05:00

Facilidades na alteração do nome da pessoa natural

Escrito por Villar Maia Advocacia e Consultoria

Em julho passado (2019), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 82, onde prescreve que poderá ser requerida, perante O Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva.

Além disso, no caso da pessoa viúva, essa poderá solicitar a averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a).

Quanto aos menores de idade, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor poderá ser requerida quando:

a) houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;

b) o filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.

Caso o menor tenha mais de 16 (dezesseis) anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu prévio consentimento.

Certifique-se, por oportuno que, qualquer uma das hipóteses, independe de autorização judicial, bem como a certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome mais atual, sem fazer menção sobre a alteração ou o seu motivo.

Domingo, 15 Setembro 2019 05:00

STJ decide que parcelas vincendas podem ser incluídas na cobrança de dívida de condomínio

Escrito por Villar Maia Advocacia e Consultoria

Com base no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que a execução realizada por um condomínio incluísse dentro das parcelas cobradas, os valores das parcelas a vencer.

Isso porque, o CPC vigente é regido pelos princípios da efetividade e da economia processual.

Desse modo, ao permitir a inclusão das taxas de condomínio vincendas, até o adimplemento da obrigação, evitar-se-á o ajuizamento de novas execuções com origem em uma mesma relação jurídica-obrigacional.

(Processo de referência nº REsp 1.756.791)

Quinta, 19 Setembro 2019 05:00

Confirmação de exoneração de servidor que respondeu a PAD

Escrito por Villar Maia Advocacia e Consultoria

Um servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) teve sua exoneração confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), posto que restou comprovado no procedimento administrativo disciplinar (PAD), que o mesmo teve movimentações financeiras (fiscais e bancárias) em cifras incompatíveis ao cargo ocupado de Analista Judiciário.

Além disso, as provas produzidas pela quebra do sigilo bancário do servidor foram devidamente obtidas, após expressa autorização do investigado/acusado.

(Processos de referência: RMS 50365)

Quarta, 18 Setembro 2019 05:00

Enquadramento de atividade especial por analogia

Escrito por Villar Maia Advocacia e Consultoria

Caso o senhor tenha provas capazes de comprovar que sua ocupação de marteleteiro é semelhante a de perfurador, ou seja, é exercida nas mesmas condições nocivas à sua saúde (insalubre, penosa ou periculosa), poderá, querendo, solicitar judicialmente a concessão de sua aposentadoria especial.

Até porque, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, recentemente, que é possível a qualificação do tempo de serviço como especial, a partir do emprego da analogia.

Terça, 17 Setembro 2019 05:00

Remoção provisória para acompanhar cônjuge transferido "ex officio"

Escrito por Villar Maia Advocacia e Consultoria

Os Tribunais brasileiros, quase à unanimidade, acolhem pedidos formulados pelos servidores públicos para que obtenham lotação provisória, a fim de acompanhar o cônjuge (mesma hipótese relatada pela senhora).

Esse posicionamento judicial se baseia no amparo e na proteção constitucional que são conferidos à preservação da unidade familiar e ao fato de que, por ter a ruptura ocorrido em razão do deslocamento de um dos cônjuges, no interesse da administração, enquadra-se no caráter fortuito e não planejado da situação, como é o seu caso.

Além disso, seu pedido encontra amparo favorável também no RJU (Regime Jurídico Único) – parágrafo 2º, artigo 84, Lei nº 8.112/90.

Dessa forma, a senhora poderá, querendo, procurar o Poder Judiciário.

Segunda, 16 Setembro 2019 05:00

Autônomo (contribuinte individual) e direito à aposentadoria especial

Escrito por Villar Maia Advocacia e Consultoria

Depende.

Se o tempo requerido abrange o período somente até novembro/1998, o senhor tem razão, pois tanto a legislação, como os Tribunais brasileiros possuem entendimento uníssono, no sentido de reconhecer a atividade desempenhada de modo habitual e permanente a agentes agressivos/nocivos à saúde do segurado como especial.

Entretanto, caso esse período seja posterior a 03/12/1998, a autarquia-previdenciária é quem tem razão, infelizmente.

Isso porque, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), através de processo escolhido para sanar a dúvida sobre essa matéria (5000075-62.2017.4.04.7128/RS), decidiu, em agosto/2019, que para o segurado autônomo (contribuinte individual), não é possível reconhecer a atividade como especial, após dezembro/1998, mesmo que não tenha utilizado equipamento de proteção individual (EPI) eficaz.

As únicas exceções a esse posicionamento é se o autônomo comprovar que, após dezembro/1998:

a) esteve exposto ao agente físico ruído acima dos limites legais;

b) esteve exposto a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou

c) demonstrar com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu.

Sexta, 06 Setembro 2019 14:02

Mais uma vitória no STJ

Escrito por Villar Maia Advocacia e Consultoria

Em defesa de profissional da área de saúde, que foi processado pelo Ministério Público (MP) do Estado da Paraíba, por ter acumulado 03 (três) cargos de médico, o escritório Villar Maia Advocacia e Consultoria obteve significativa vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois conseguiu reformar, em parte, o acórdão para reduzir a multa determinada na decisão do Tribunal de Justiça (TJPB) de 25 vezes o salário de médico para 04 (quatro).

Registre-se, por oportuno, que o julgamento teve início em maio passado, tendo sido concluído somente no dia de ontem (05/09).

Ainda cabe recurso para diminuir ainda mais a multa ou excluí-la totalmente.

Sim. Porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado, em situações análogas ao do senhor - em que não é possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura do imóvel comprado por meio do sistema financeiro de habitação (SFH) - no sentido de que o prazo se inicia, para adotar medida judicial visando o recebimento do seguro, a contar do momento em que houve a comunicação do fato à seguradora e ela se recusou a pagar a indenização (mesma hipótese).

E, não, o termo final do contrato de financiamento ou a data de cancelamento das hipotecas, como foi o argumento utilizado pela seguradora para negar seu pedido.

Em outras palavras, isso significa dizer que o STJ firmou entendimento de que deve prevalecer o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, de modo que, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional mesmo após a conclusão do contrato.

Como se pode ver, segundo o STJ, ainda há tempo do senhor solicitar o pagamento da indenização junto ao Poder Judiciário.

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