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Uma seguradora de Brasília foi condenada a pagar R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), com a finalidade de cobrir o sinistro de perda de total de veículo acidentado, quando dirigia o filho do contratante do seguro.

É que, a justiça entendeu que a seguradora não se desincumbiu de comprovar o agravamento do risco por ser o filho do contratante o condutor do veículo na hora do acidente.

Além disso, o segurado não é obrigado a comunicar imediatamente a correta identificação do principal condutor.

Dessa forma, inexistindo perda do direito à garantia, até porque, nesse caso, pai (contratante) e filho (condutor na hora do acidente) possuem perfis semelhantes: são do sexo masculino e maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, a seguradora arcará com o prejuízo total do veículo.

Publicado em Direito Civil

Caso o senhor tenha proposto o pagamento da renovação do seguro em parcelas, a recusa da seguradora será justa, eis que, a seguradora não está obrigada a contrair negócio com consumidor que esteja inadimplente, ainda que a inadimplência não se relacione ao contrato de seguro.

De outro lado, caso o senhor tenha oferecido o pagamento integral do prêmio (sem parcelar), a recusa de renovação do contrato de seguro por parte da seguradora, será ilegal, pois, apesar do nome do senhor estar inscrito no Serasa, como o pagamento será à vista, nenhum risco correrá a seguradora de não receber o que lhe é devido. Nesta hipótese, o senhor poderá ingressar com ação judicial para fazer valer o seu direito.

Publicado em Direito do Consumidor

A Lei Seca que entrou em vigor desde o ano de 2008, é a mesma durante o período de carnaval. O que muda apenas é que a fiscalização fica mais intensa, já que, nesses dias de folia, as pessoas tendem a extrapolar na ingestão de álcool.

                        Por esse motivo, as “blitze” da Lei Seca acontecem de forma mais recorrente durante o carnaval, com o objetivo de reduzir o número de acidentes que costumam ser mais altos no país, durante essa época.

                        Desse modo, se gosta de “beber umas e outras”, ao brincar o carnaval, não se esqueça de que qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores passou a ser considerada infração, passível de punições, veja:


“Art. 165.
 Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.”

 

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

                        Com a agravante de que, se ocorrer mortes ou lesões graves no trânsito, o condutor poderá ser enquadrado no crime por homicídio culposo, sem direito à fiança, podendo chegar de 5 a 8 anos de prisão, no caso de morte por embriaguez; e de 2 a 5 anos, na hipótese de lesões graves.

                        Como se pode ver, se beber, não dirija, e no carnaval, deixe, de preferência, seu carro na garagem para evitar complicações desnecessárias na sua vida, de sua família e de outras pessoas.

Publicado em Diversos

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