Direito Civil
Thursday, 03 May 2018 07:00
Contrato de seguro automotivo pode alcançar danos causados por condutor não indicado na apólice
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Por meio de um contrato de seguro, estabelece-se uma relação de garantia entre a seguradora e o segurado, por meio da qual aquela compromete-se, mediante o pagamento de quantia pelo último (denominada “prêmio”), a garantir interesse legítimo relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, conforme o disposto no…
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Direito Civil
Tuesday, 01 May 2018 07:00
A (im)possibilidade de aplicação do artigo 528, § 7º, do CPC, aos processos iniciados sob a vigência do CPC revogado
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O presente artigo debruça-se sobre aspectos de direito intertemporal, mais especificamente sobre a (im)possibilidade de aplicação de determinados dispositivos do novo Código de Processo Civil a processos iniciados quando da vigência do diploma processual revogado (Código de Processo Civil de 1973). O caso concreto julgado pelo Superior Tribunal de Justiça,…
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Direito Civil
Thursday, 19 April 2018 07:00
Direito do idoso a aquisição de ingressos com 50% de desconto
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O ordenamento jurídico brasileiro passou por um processo de “descodificação” do direito privado, marcadamente com o surgimento de diplomas legais destinados à tutela de grupos sociais específicos. Exemplos práticos desse processo se traduzem no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e no Estatuto…
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Direito Civil
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Tuesday, 10 April 2018 07:00
Contratos celebrados por pessoas com deficiência visual e o Sistema Braille
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A tutela jurídica da acessibilidade das pessoas com deficiência recebeu a atenção do legislador brasileiro com o advento da Lei 13.146/2015, a qual instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não se faz necessário muito esforço para se constatar…
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Direito Civil
