Direito Civil
Thursday, 04 February 2021 05:00
Você sabia que neste ano, 2021, não terá cobrança de taxa do seguro DPVAT?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No dia 29 de dezembro do ano passado (2020), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia (ME), aprovou o prêmio “0” para o DPVAT em 2021, pois, segundo o Susep, o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação durante todo o ano corrente.…
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Direito Civil
Tuesday, 02 February 2021 05:00
CPF deverá ser o único número de identificação geral do país
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Um pouco antes do Natal, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.422/19, que estabelece que o número do CPF será o único de registro geral (RG) em todo o país. Caso esse projeto se converta em lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de…
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Direito Civil
Sunday, 31 January 2021 05:00
Meu vizinho é analfabeto e celebrou contrato de empréstimo bancário. Tem validade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler e nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas. Como se pode ver, é desnecessário instrumento público para essa situação. Dessa forma, caso seu vizinho tenha assinado a rogo o…
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Direito Civil
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Wednesday, 27 January 2021 05:00
Você sabia que o CTB exige a dupla notificação do infrator?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prescreve que o infrator deve receber uma notificação da autuação e uma outra referente à penalidade, pois são estas duas notificações, em conjunto, que permitem ao suposto infrator o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, no caso de flagrante/abordagem por agente de…
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Direito Civil
