Direito Civil
Thursday, 11 January 2018 07:00
Usuário final de contrato coletivo de plano de saúde pode questionar rescisão unilateral realizada pela operadora
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A contratação dos planos de assistência à saúde, no que concerne à caracterização da contratação, poderá ocorrer mediante contratos individuais celebrados entre o usuário e a operadora de plano de saúde, bem como mediante contratos coletivos firmados entre tais operadoras e determinadas entidades, a exemplo de empresas, associações e sindicatos.…
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Direito Civil
Tuesday, 09 January 2018 07:00
Prescrição não acarreta a extinção da dívida a ela subjacente
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que, uma vez violado o direito, nasce para o seu respetivo titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nas hipóteses em que a pretensão não seja exercida nos prazos previstos em lei (art. 189 do Código Civil). De acordo com a conceituação referida…
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Direito Civil
Thursday, 28 December 2017 07:00
Obrigatoriedade de registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O artigo 1.225 do Código Civil, ao elencar o rol dos direitos reais, contempla como tal o direito daquele que firmou, na condição de comprador, o contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Por seu turno, o art. 1.417 do mesmo diploma legal estatui que o direito real…
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Direito Civil
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Tuesday, 19 December 2017 07:00
Renovação do contrato de locação e manutenção das obrigações do fiador
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ao disciplinar o período dentro do qual o fiador encontra-se vinculado ao contrato de locação de imóveis, o artigo 39 da Lei 8.245/91 dispõe que, salvo disposição contratual em contrário, as garantias da locação (incluindo-se, portanto, a fiança) se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação…
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Direito Civil
