Direito Civil
Friday, 04 December 2020 05:00
Sou inquilina de um imóvel comercial e realizei benfeitorias no mesmo. Acontece que o proprietário aumentou o valor do aluguel, sob esse pretexto. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O posicionamento dominante sobre esse assunto é no sentido de que o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário (inquilino) com autorização do locador (proprietário). Desse modo, segundo a situação descrita, existe razão para majoração…
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Direito Civil
Sunday, 22 November 2020 05:00
Bem de família pode ser penhorado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em regra, quando a pessoa possui apenas um bem imóvel, esse não pode ser penhorado. Contudo, através de construção jurisprudencial, os Tribunais brasileiros vêm admitindo, paulatinamente, que quando esse único bem tem valor alto, ou seja, é suficiente para pagar o débito e ainda sobra quantia para o devedor comprar…
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Direito Civil
Wednesday, 18 November 2020 05:00
Onde deve ser recolhido o IPVA?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Precedente: RE nº 1.016.605.
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Direito Civil
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Tuesday, 10 November 2020 05:00
Concluí o curso de técnico em contabilidade em setembro de 2019. Tenho que fazer o exame de suficiência para ter registro no Conselho de Classe?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O senhor terá que se submeter ao exame de suficiência, caso queira ter registro no respectivo Conselho de Classe (CRC), pois essa “isenção” teve data limite até 1º de junho de 2015, para as pessoas que concluíram o curso técnico de contabilidade após a Lei nº 12.249/2010. Precedente: RESp nº…
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