Direito Civil
Saturday, 19 September 2020 05:00
Escolas estão desobrigadas a cumprirem quantidade de anos letivos em 2020
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Foi aprovada regra que desobriga as escolas e universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos em 2020, por conta da pandemia da Covid-19. Dessa forma, os calendários escolares da educação básica poderão ser recompostos com um número inferior a 200 dias letivos, desde que garantido o cumprimento do…
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Direito Civil
Thursday, 17 September 2020 05:00
Fui aprovado no Enem, mas ainda não concluí o Ensino Médio. Posso me matricular no curso?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O inciso V, do artigo 208, da Constituição Federal de 1988 garante ao estudante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um, porém, é necessário que o educando comprove a conclusão das etapas anteriores de ascensão educacional em respeito…
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Direito Civil
Monday, 24 August 2020 05:00
Testamento particular, sem assinatura de próprio punho do testador, tem validade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Desde que conte com a impressão digital do testador, o testamento particular, sem assinatura de próprio punho, tem validade, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse tema (REsp nº 1.633.254-MG).
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Direito Civil
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Saturday, 22 August 2020 05:00
Enquanto estava casada, o condomínio ajuizou ação de cobrança, posto que a unidade estava em débito com as prestações condominiais. Acontece que durante esse processo judicial, veio o divórcio e o imóvel ficou somente para meu ex. O que muda?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não modifica em nada no processo judicial. Isso porque, em se tratando de obrigação de pagamento das despesas condominiais, a natureza é “propter rem”, ou seja, é da “própria coisa” ou “por causa da coisa”. Dessa forma, havendo mais de um proprietário no imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges…
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Direito Civil
