Direito Civil
Friday, 11 September 2020 05:00
Tem 03 meses que minha mãe faleceu e deixou um empréstimo consignado junto ao banco. Acontece que, a partir do óbito dela, as prestações passaram a ser dirigidas à minha pessoa. Isso é legal?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Depende. Se sua mãe era servidora pública, a base legal é a Lei nº 8.112/90 (RJU), que, dentre outras regras, prescreve que com a morte da cliente não se extingue a dívida, com fulcro no artigo 1.997, do Código Civil de 2002. Nessa hipótese, portanto, o pagamento deverá ser realizado…
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Direito Civil
Wednesday, 29 July 2020 05:00
Fiz matrícula em uma faculdade da minha cidade. Acontece que, logo após, fui aprovada em uma outra e, por conta disso, desisti da primeira. Tenho direito de ser reembolsada da taxa que paguei?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Essa questão foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada no dia 15 de junho, no sentido de que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento/desistência/transferência de curso pelo(a) aluno(a). Dessa forma, a senhora tem direito de ser ressarcida da taxa…
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Direito Civil
Friday, 03 July 2020 05:00
Você sabia que o valor do empréstimo consignado pode ser penhorado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Isso porque, enquanto o salário tem origem no contrato de trabalho ou na prestação do serviço, o empréstimo consignado se origina de contrato celebrado entre o interessado e a instituição financeira ou cooperativa de crédito. Dessa forma, a regra geral é de que os valores decorrentes de empréstimo consignado NÃO…
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Direito Civil
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Saturday, 13 June 2020 05:00
Professores podem utilizar um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, podem. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que a norma geral que reserva o mínimo de um terço da carga horária aos professores à atividade extraclasse é constitucional. Para o ministro relator do caso, Edson Fachin, e que foi acompanhado no seu voto pelos demais ministros…
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