Direito Civil
Thursday, 30 April 2020 05:00
Atraso na entrega de imóvel gera direito à indenização por dano moral?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os Tribunais brasileiros possuem entendimento praticamente uníssono, no sentido de que o atraso na entrega de imóvel é mero inadimplemento contratual e, portanto, não caracteriza dano moral. Contudo, em casos isolados, onde é comprovado que esse atraso extrapola limite razoável de tempo, as Cortes têm condenado as empresas/construtoras no pagamento…
Published in
Direito Civil
Friday, 24 April 2020 05:00
MP nº 946/2020 e a extinção do PIS/Pasep
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Medida Provisória nº 943, de 07 de abril de 2020, extinguiu, a partir de 31 de maio do corrente ano, o Fundo PIS/Pasep. Automaticamente, todos os ativos e passivos serão transferidos para as contas de FGTS. Desse modo, para os titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de…
Published in
Direito Civil
Wednesday, 22 April 2020 05:00
Tive meu bebê prematuramente e, por conta disso, ele só pôde ir para casa, depois de 20 dias do dia do parto. Qual é a data de início da licença-maternidade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No mês passado (12/março/2020), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu que a licença-maternidade de mães de bebês prematuros (que nascem antes das 37 semanas de gestação) e que precisam de internação, só começa a contar após a mulher e a criança receberem alta hospitalar e puderem…
Published in
Direito Civil
More...
Thursday, 02 April 2020 05:00
Sou síndica do prédio e meu mandato terminará na próxima semana. O que posso fazer, já que, por conta do Covid-19 não devo convocar assembleia para não ocorrer aglomerações?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em situações similares à relatada pela senhora (de calamidade pública), a justiça tem prorrogado o prazo do mandato do síndico, por conta do impedimento de realização de assembleia, em razão da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, para resolver essa questão, caso queira, terá que formular a solicitação de prorrogação…
Published in
Direito Civil
