DER e contribuições vertidas
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaO Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 23 de outubro de 2019, definiu que é possível a inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação judicial pelo(a) segurado(a) (contribuições vertidas) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a confirmação da data de entrada do requerimento (DER) na esfera administrativa, até o momento em que a pessoa preencher os requisitos necessários para o deferimento da concessão de benefício previdenciário.
Essa decisão do STJ favoreceu 1261 processos que estavam aguardando em “status” de suspensão/sobrestamento a definição desse tema (995).
Julgamento do índice de correção das contas do FGTS
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaNa data de 19 de outubro, postamos que essa questão do indexador (TR, INPC ou IPCA-e) a ser utilizado para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda estava indefinida nos Tribunais brasileiros.
Pois bem.
Logo mais, no Supremo Tribunal Federal (STF), está previsto o julgamento desse tema para dirimir a controvérsia.
Registre-se, por oportuno, que essa matéria interessa não só aqueles que já deram entrada, bem como também os que estão pensando em ajuizar ação na justiça para correção do FGTS, a contar de 1999.
Caso o STF decida pela não utilização da TR (taxa referencial), muitas pessoas serão beneficiadas com uma correção das contas do FGTS com índice mais benéfico entre 48 a 88%.
Desaparecimento, morte presumida e direito à pensão por morte
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaNesse caso, após esgotadas as buscas e averiguações sem êxito, “presume-se” que ocorreu a morte da genitora da criança, conforme hipóteses previstas na legislação brasileira, devendo, portanto, ser solicitada a declaração de morte presumida judicialmente.
Caso a falecida, à época do sumiço, detivesse a qualidade de segurada da Previdência Social (INSS), o menor terá direito ao recebimento de pensão por morte, cujo pedido poderá ser formulado na mesma ação em que se pede a declaração de morte presumida da mãe da criança.
Reparcelamentos ilimitados
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaIsso porque, a Resolução CGSN nº 140/2018, que trata dos reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional (regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), prevê a possibilidade de reparcelamentos (isso mesmo, no plural!), sem impor limite de quantidade.
Nova suspensão das ações dos poupadores
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu suspender todos os processos judiciais que tratam dos pedidos de ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão de janeiro de 1989, posto que, em data a ser definida, resolverá o assunto em caráter definitivo.
Essa é a segunda vez que esse tema é escolhido pelo STJ para decisão abrangente em todo território nacional. A primeira foi em 2016.
Processo de referência: REsp nº 1.438.263.
CJF flexibiliza modo de comprovação de exercício de atividade especial celetista
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaNo último dia 22 de outubro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que a comprovação do exercício de atividade especial, no período celetista (antes de dezembro/90), poderá ser confirmada pelo servidor interessado, quando presentes os seguintes elementos:
a) as atribuições do servidor foram análogas às desenvolvidas pelos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devidamente classificadas pelo Decreto nº 53.831/64 como insalubres, perigosas ou penosas;
b) possibilidade de presunção da insalubridade das atividades desenvolvidas pelo servidor e, por fim
c) na hipótese do órgão no qual o servidor ocupou emprego/cargo público emitir Perfil Profissiográfico Profissional (PPP).
Como se pode ver, no caso de desempenho de atividade especial (insalubre, perigosa ou penosa), exercida antes da vigência da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU), por servidor público, a mesma poderá ser comprovada através de outros dados, conforme listados acima, além das certidões emitidas pelo INSS ou pelo Ministério do Trabalho.
Processo de referência: 0000.987-63.2019.4.90.8000.
Tenho um imóvel locado há 15 anos para a mesma pessoa. Acontece que já tem mais de 06 anos que não reajusto o valor mensal do aluguel. Posso fazê-lo agora de modo retroativo?
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaPor coincidência, no último dia 22 de outubro do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em caso análogo ao do senhor que essa cobrança do reajuste dos aluguéis pode ser retroativa à data do recebimento da notificação extrajudicial pelo locatário (inquilino) acerca da correção do valor mensal do aluguel pretendida pelo locador (proprietário do imóvel).
Como se pode ver, desde que o locatário seja notificado formalmente do reajuste, o senhor poderá cobrar o reajuste do aluguel mensal retroativo à data que comunicou ao inquilino.
Processo de referência: REsp nº 1.803.278.
Aprovação da Reforma da Previdência no Senado Federal
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaCom 60 votos favoráveis contra 19 contrários, a Reforma da Previdência é aprovada em 2º turno pelo Senado Federal.
Confira alguns pontos da Reforma:
a) idade mínima de 62 anos para as mulheres se aposentarem, enquanto que os homens a partir dos 65;
b) para a iniciativa privada: o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para as mulheres e 20 para os homens;
c) no setor público: o tempo mínimo será de 25 anos de contribuição, tanto para os homens, como para as mulheres (com 10 anos no serviço público e 5 no cargo);
d) a aposentadoria integral somente será concedida às mulheres que contribuírem por 35 anos e 40 para os homens;
e) aumento das alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45);
f) nenhuma pensão por morte será menor que o valor de 01 salário mínimo;
g) regras de transição para quem já está no mercado de trabalho (vide nossos posts anteriores);
h) valor da aposentadoria será baseado na média de todo o histórico das contribuições do trabalhador (hoje é pelos 80% maiores valores);
A expectativa é que no prazo de 10 (dez) anos ocorra a economia de mais de R$ 800 bilhões (e não como planejado inicialmente pelo governo de mais de R$ 1 trilhão), por conta dessas mudanças nas regras de aposentadoria.
Atividade administrativa e tempo especial como Professor
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaDepende.
Se essa atividade administrativa (coordenação e assessoramento pedagógico ou direção da unidade escolar) for exercida dentro da instituição de ensino, sim (ADI 3772/STF).
Nesse caso, portanto, esse tempo é contado para fins de aposentadoria especial na qualidade de docente/professor.
Contudo, caso essa atividade administrativa tenha sido exercida (ou seja exercida) fora dos estabelecimentos de ensino básico, esse tempo não poderá ser considerado como especial.
Última fase da Reforma da Previdência
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaCom atraso de 01 (mês), segundo estimado pelo governo, a Reforma Previdenciária inicia hoje (22/10/2019) sua etapa final.
Agora pela manhã, o texto está sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à tarde, seguirá ao Plenário do Senado para votação em segundo turno.
Caso aprovadas, as novas regras para aposentadoria poderão ser promulgadas até o final do mês de outubro/2019, em uma sessão solene no Congresso Nacional.
More...
Prazo para cobrança pelos Conselhos de Classe/Profissional
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaPode sim.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 04 (quatro) anuidades, conforme regra contida no artigo 8º, Lei nº 12.514/2011.
Esclareça-se, por oportuno, que é a inscrição no respectivo Conselho de Classe que gera o direito à cobrança, e não, o efetivo exercício da profissão.
Aviso-prévio indenizado e incidência de contribuição previdenciária
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaNão, porque o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho, conforme regras contidas a respeito desse assunto na Lei nº 95828/1997 e na Instrução Normativa nº 3/2005/MPS/SRP.
Desse modo, essa cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado que o senhor recebeu, é ilegal.
O proprietário do imóvel é responsável pelos danos ocorridos no despejo?
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaEm decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos casos em que há perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o depositário é quem deve responder pelos eventuais danos.
Para o relator do precedente, ministro Villas Bôas Cueva, segundo os artigos 161 do Código de Processo Civil e 629 do Código Civil, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens é do depositário ou administrador nomeado pelo juiz da causa, podendo ainda recair sobre o transportador, tendo em vista o dever contratual de transportar com segurança a carga que lhe foi confiada.
O ministro citou precedente ainda da Primeira Turma do STJ (REsp 648.818) segundo o qual "o particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado quando exerce munus próprio deste, como guarda de bens em medida judicial. Se causar danos a terceiros, agindo nessa qualidade, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado".
É que, "a obrigação de conservar o bem depositado deriva da própria função do depositário de guardar e cuidar da coisa como se fosse sua, evitando o seu perecimento".
Como se pode ver, "havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo juízo, mas não sobre as partes do processo. O autor da ação de despejo (locador) somente responderá por eventuais perdas e danos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial", destacou o ministro Villas Bôas Cueva ao finalizar seu voto nesse sentido.
Processo de referência REsp nº 1.819.837.
Militar da reserva e direito à acumulação com cargo de Professor
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaNão, não é.
Isso porque, com a edição da Emenda Constitucional nº 101, de 03 de julho de 2019, houve a extensão aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação dos proventos da inatividade militar com os rendimentos da atividade de Professor (parágrafo 3º, artigo 42, CF/88) – mesma hipótese relatada pelo senhor.
Como se pode ver, é legal a acumulação dos seus proventos de militar com a remuneração na condição de docente (Professor).