Tempo de auxílio-doença e cômputo para aposentadoria
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaÉ constitucional a contagem, para fins de carência (tempo mínimo que o segurado precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício), do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu o benefício intitulado de auxílio-doença, desde que intercalado com a atividade laborativa.
Como se pode ver, se o período que a senhora esteve em gozo do auxílio-doença foi intercalado com o trabalho, terá direito à contagem deste tempo para fins de concessão de aposentadoria.
Caso contrário, ausente a alternância entre o benefício o labor, não terá direito.
Vitória de Professor da UFPB no STJ
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaAo julgar o recurso interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, negou-lhe provimento (não acolheu seus argumentos) para manter os termos favoráveis da sentença de 1º grau e do acórdão do TRF5, em Recife, a favor de um professor aposentado da Instituição de Ensino Superior (IES), a fim de garantir-lhe o pagamento da vantagem do artigo 192, RJU, levando em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular, Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto IV, Dedicação Exclusiva.
Assim que o processo retornar à vara de origem, ou seja, à Seção Judiciária da Paraíba, o professor não só voltará a receber citada parcela no valor correto, como também a Administração Pública terá que devolver-lhe tudo que foi pago a menor, com os devidos acréscimos legais.
Técnica em Enfermagem, Raio-X e adicional de periculosidade
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaTanto a Portaria nº 595/2016, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), definiram que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.
A tese jurídica do TST estabelece, ainda, que os efeitos da Portaria 595/2015 alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.
Dessa forma, como a senhora não opera o equipamento, não tem direito ao adicional de periculosidade.
Vitória de pensionista da PBPrev
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaUma pensionista da PBPrev teve confirmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que lhe garante a revisão de sua pensão, de ex-engenheiro do Estado da Paraíba, com consequente pagamento de atrasados.
Dessa forma, assim que o processo retornar à Vara de origem em João Pessoa, o instituto de Previdência da Paraíba será intimado, na pessoa de seu representante legal, para corrigir a pensão vitalícia da pensionista, sob pena de pagamento de multa diária.
Vitória de pensionista no STJ
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaEm mais uma decisão favorável à tese criada pelo escritório Villar Maia Advocacia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) REFORMOU todos os termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para condenar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da Paraíba na incorporação do valor da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor que hoje é pago a título de GDM-PST referente a 1ª jornada de trabalho de 20 horas semanais de labor, a favor de uma pensionista da Funasa, cliente deste escritório.
Além da incorporação mensal no valor mensal de cerca de R$ 1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta reais), a Funasa/PB também terá que pagar todos os atrasados, devidamente atualizados.
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Sobre pagamento de precatórios 2022
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaPrezado(a) cliente,
Algumas pessoas que possuem precatórios federais 2022 receberam mensagens de destinatário que afirma pertencer ao quadro de servidores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Nessa mesma mensagem, é informado um número de telefone fixo com DDD 81 (Recife), acompanhado do nome do Advogado Daniel de Castro que, quando procurado, solicita dados sigilosos da pessoa.
Dessa forma, o escritório Villar Maia Advocacia reitera que:
a) o TRF-5ª Região não contacta ninguém por meio algum (telefone, whatsapp, e-mail);
b) o prefixo do telefone do Tribunal da 5ª Região é 81-3425, e não, 81-2011 (basta acessar o site da página oficial do TRF-5ª Região: trf5.jus.brpara confirmar citada informação);
b) ainda não foi divulgado o calendário de pagamento de precatórios 2022.
Assim que isso acontecer, como sempre, o escritório avisará diretamente a todos(as) os(as) favorecidos(as).
c) essa pessoa que se diz Advogado Daniel de Castro nunca pertenceu à equipe Villar Maia Advocacia.
Assim, uma vez mais, orientamos os nossos clientes a não receber ligações de números que não constem na sua agenda de telefone, mas, se atendidas, e verificado que as informações são contraditórias, favor bloquear, de imediato, o(s) número(s).
O mesmo deve ser feito no caso de recebimento de e-mail e/ou whatsapp.
Infelizmente, não sabemos informar como essas pessoas obtém dados pessoais dos nossos clientes (números de telefone; endereço; quanto têm a receber etc), mas, uma coisa é certa, provavelmente é golpe!!
À disposição.
Ivana Ludmilla Villar Maia – OAB/PB 10.466
Karina Palova Villar Maia – OAB/PB 10.850
Divórcio, retorno de convivência e pensão
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaSe a senhora conseguir comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos legais:
- o restabelecimento da vida conjugal e o óbito do companheiro;
- a qualidade de segurado do falecido e
- a dependência econômica na data do falecimento; terá direito a se habilitar como pensionista do “de cujus” para fins de recebimento da pensão por morte.
Caso contrário, não fará “jus” ao benefício previdenciário.
Curso de formação da Polícia Federal e percentual de vencimento
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaSe não ultrapassou o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do período em que participou do curso de formação - que antecedeu seu efetivo ingresso na carreira pública - a senhora poderá cobrar essa diferença de 30% (80 menos 50) no âmbito judicial.
É que, como seu pleito não diz respeito às regras procedimentais do concurso (que possuem prazo de apenas 01 ano para serem impugnadas), mas sim, refere-se à relação jurídico-administrativa existente entre os servidores e a Administração Pública, no tocante à fixação de vencimentos, na época de participação do curso de formação, o prazo a ser observado é o contido no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 (ou seja, prazo quinquenal).
Empresa nacional, compra no exterior e recolhimento de IR
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaO momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) a ser recolhido pelo senhor, na condição de proprietário de empresa brasileira, em razão de pagamento feito à pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida. O que ocorrer primeiro.
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Carreira militar e critério de idade
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaAlém de outras exigências legais, dispostas na Lei nº 12.705/2012, o candidato à carreira do Exército deve atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula:
a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade;
b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade;
c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade;
d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade
e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade.
STF e fator previdenciário
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaEm julgamento virtual concluído no último dia 10 de novembro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o FAP (fator acidentário de prevenção) deve ser usado como multiplicador sobre as alíquotas de contribuição das empresas para os riscos ambientais do trabalho (RAT) – nova denominação dada ao seguro acidente do trabalho (SAT), que financia os benefícios previdenciários dos trabalhadores acidentados.
As alíquotas podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, conforme os registros de acidentes ou doenças ocupacionais, conforme previsto no artigo 10, da Lei nº 10.666/2003.
Referências: ADI 4397 e RE 677.725.
Remoção de Professor universitário por motivo de tratamento de saúde de dependente
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, recentemente, que para a aplicação do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90 (que trata da remoção de servidor público federal), o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação.
Como se pode ver, caso queira, o senhor poderá impugnar esse indeferimento administrativo na esfera judicial, posto que terá grandes chances de reverter a seu favor essa decisão proferida pelo ente público, já que preenchidos os requisitos legais para realização de sua remoção (necessidade de tratamento de saúde para dependente).
Precedente: REsp nº 1.937.055-PB.
Acréscimo de 25% e aposentadoria por tempo de contribuição
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaO senhor não tem direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de sua aposentadoria, pois esta não é de invalidez, mas sim, por tempo de contribuição.
É que o entendimento atual sobre esse assunto é que o acréscimo de 25% alcança apenas os beneficiários sem autonomia, que estão/são aposentados por invalidez.