Sou MEI e gostaria de participar de licitações. Posso?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Claro que sim, mas, para saber se realmente vale a pena, faz-se necessário prestar atenção nas dicas abaixo elencadas.
1ª dica. Onde encontrar os editais de licitação?
Você pode procurar pessoalmente órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e perguntar sobre os editais de licitação e contratações diretas que estão acontecendo.
Em muitos casos, a busca é mais rápida através da internet nos sites de órgãos da própria Administração Pública.
Pesquise as licitações e escolha as que lhe interessa participar e faça uma análise de risco.
Geralmente, os órgãos públicos devem publicar seus editais de licitação pela internet, em jornais de grande circulação ou no diário oficial, com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer fiquem sabendo.
Sobre as licitações eletrônicas e presenciais.
Sem sair do seu local de trabalho você poderá acessar as licitações realizadas por meio da internet, como é o caso da modalidade pregão: uma forma de leilão, ganha quem der o menor lance.
As licitações presenciais também são uma boa opção. Elas possuem em seu edital o local, dia e horário previstos para a entrega dos envelopes contendo sua habilitação (documentos obrigatórios previstos no edital) e sua proposta de preço.
Licitações presenciais exigem um esforço a mais por conta do deslocamento até o local da licitação.
Este esforço será maior se você pretende participar de mais de um processo presencial em dias e horários próximos.
2ª dica. Como fazer a análise do Edital?
O edital é o documento mais importante do processo licitatório.
É por ele que você vai conhecer todas as fases da licitação de forma detalhada.
Leia e releia este documento, pois entender claramente as informações contidas no edital evitam problemas futuros como fornecer um serviço diferente do que foi contratado por ignorar regras descritas do edital.
Observe algumas das principais informações contidas no edital:
- Dia e horário da licitação;
- Endereço e meio pelo qual será realizada a licitação;
- Prazos contratuais;
- Penalidade por atraso da obra ou prêmio por antecipação;
- Critérios de medição, pagamento e reajustamento;
- Regime de preços;
- Limitação de horários de trabalho;
- Critérios de participação na licitação;
- Habilitação técnica requerida;
- Documentação requerida;
- Seguros necessários.
3ª dica. Qual a documentação exigida no edital para o MEI?
Depois de saber onde encontrar os editais de licitação, você deve realizar um cadastro de fornecedor na Administração Pública.
Por exemplo, se você se interessou por um edital de licitação de um órgão público da administração federal, então você deve realizar o cadastro no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores de todos os órgãos da Administração Federal.
Este cadastro é gratuito, se algum site te cobrar, saiba que isso é ilegal e você pode denunciar à AGU ou ao TCU.
Outro exemplo, se o edital for do governo do seu estado ou do seu município, realize o cadastro no órgão competente ligado a esta administração.
Isso será fácil de saber através do site dessa administração.
E quais documentos você deverá apresentar para realizar este cadastro?
A Lei nº 8.666/93 de licitações estabelece quais documentos devem ser apresentados aos setores de cadastro. Esses documentos comprovam a sua:
- Habilitação jurídica;
- Qualificação técnica;
- Qualificação econômico-financeira:
- Regularidade fiscal.
Sobre os documentos solicitados ao MEI:
- CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, pode ser obtido através do Portal do Empreendedor;
- Emissão do CNPJ: Obtido no site da Receita Federal;
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: Obtida no site da Receita Federal;
- Certificado de Regularidade junto ao FGTS: obtida no site da Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT: Obtida no site da Justiça do Trabalho ;
- Certidão do Governo do Estado: Obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado, sede da empresa;
- Certidão Municipal: obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
- Certidão de Falência e Concordata: Obtida junto aos cartórios da comarca;
- Inscrição no Cadastro Municipal: Obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
- Inscrição no Cadastro Estadual: Obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado;
- Alvará de Funcionamento: Obtida junto à Prefeitura da cidade onde a empresa está instalada;
- Carteira de Identidade e CPF;
- Declaração de Menores: preencher conforme modelo disponibilizado nos Anexos do Edital;
Sobre o atestado de capacidade técnica.
O atestado de capacidade técnica é um documento expedido por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ateste que determinada empresa licitante já realizou serviço ou forneceu produtos iguais ou similares aos solicitados no edital.
Em geral, esse documento pode ser fornecido por clientes, já atendidos pela empresa.
4ª dica. Da desnecessidade de ter balanço patrimonial.
Outro aspecto importante diz respeito à qualificação econômico-financeira previstas no inciso I do art. 31 da lei das licitações – Lei nº 8.666/93.
Com base no Código Civil, Lei 10.406/2002, o MEI está desobrigado de produzir balanço patrimonial:
“Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
(…)
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
(…)
- 2º . É dispensado das exigênciasdeste artigo o pequeno empresário a que se refere o 970”.
Diante disso, não seria possível exigir que o MEI produza balanço patrimonial, pois a legislação o dispensou de tal obrigação.
Vamos lembrar que o art. 37, XXI, da Constituição da República determina que as exigências de qualificação técnica e econômica serão as indispensáveis á garantia do cumprimento das obrigações.
O MEI é em última análise uma pessoa física, à qual só é obrigada a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa em razão de lei (art. 5º, II, CR).
Dessa maneira, entendemos que se a lei não obriga os microempreendedores individuais de realizar a contabilidade formal (como por exemplo, produzir balanço patrimonial) não poderá a Administração impor esta obrigação para fins de participação em licitação, com fundamento na norma contida no art. 31, I, Lei nº 8.666/93.
Então, o MEI pode participar de licitação federal, estadual e municipal, sem que apresente o balanço patrimonial.
5ª dica. O MEI pode participar de licitação acima de R$ 60 mil, R$ 81 mil.
Entretanto, devem ser feitas algumas considerações antes de participar de uma licitação com valor estimado e/ou contratado bem acima do valor anual indicado para o MEI.
Em primeiro lugar, considere qual é o teto de faturamento do MEI. Por exemplo, neste momento vamos nos basear em R$ 81 mil.
Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI mudará de opção, vejamos como em duas situações:
1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro).
Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços – (item, 1, alínea a, do Inciso II, do §º 2º, do artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização).
Caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços (Fonte: portal do empreendedor).
6ª dica. Como é fazer uma análise de risco antes de participar de uma licitação?
E se você já está com um edital na mão, então não deixe de analisar sua capacidade para a entrega do objeto da licitação.
Você precisa avaliar custos, o prazo de entrega, a logística da entrega, a especificação do objeto licitado, fornecedores, se o órgão da administração pública paga em dia, etc.
Lembre-se, alguns licitantes acham que esta fase pode ser ignorada, que se pode dar “um jeitinho”. Mas ignorar esta fase de análise de risco e capacidade de fornecimento pode trazer sérios danos ao seu negócio, como sanções e multas.
Portanto, cada novo edital de licitação merece uma análise de risco.
7ª dica. O que você precisa para vender sem risco neste mercado?
Recomenda-se que, antes de entrar em um processo licitatório, você tenha um planejamento financeiro da sua organização.
Desta forma, antes de iniciar a disputa pelos preços, você tem como saber até onde pode cair a sua oferta de maneira a continuar correspondendo com a solicitação do órgão e as demandas da sua empresa.
Por culpa do laboratório, candidato garante direito a tomar posse
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Na fase de avaliação médica do concurso para cargo da Polícia Rodoviária Federal, um candidato que foi eliminado por ter apresentado exame de sorologia de Hepatite B incompleta, conseguiu reverter na justiça a decisão administrativa que lhe foi desfavorável, posto que comprovou que a falha ocorreu por culpa do laboratório, que não entregou a relação completa dos exames relacionados no edital.
Processo de referência: 000.9308-21.2016.4.01.3400/DF.
Previdência privada e isenção de imposto de renda de pessoa portadora de doença grave
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Através de construção jurisprudencial, os Tribunais Regionais do país (2ª instância) têm decidido essa questão de modo positivo a favor do contribuinte.
Os magistrados que já analisaram a questão têm adotado a linha de que a única possibilidade é aquela que prevê a isenção dos proventos da aposentadoria do imposto de renda de forma ampla, incluindo a previdência oficial e a complementar.
É que, não é nem um pouco razoável a hipótese pela qual o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada.
Além disso, a finalidade da aposentadoria complementar obtida via previdência privada é a mesma da previdência oficial, qual seja: propiciar um adicional financeiro para o devido tratamento médico.
E, desse modo, possuindo a mesma natureza previdenciária, deve também ser isenta de tributação, nos casos em que o contribuinte é portador de doença grave.
Cobrança de mensalidade de especialização em Universidade pública
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter editado a Súmula Vinculante (SV) nº 12 que determinada que “a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”, essa própria Corte Constitucional vem decidindo, em regime de repercussão geral e por maioria, que as universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de pós-graduação “lato sensu”.
Isso porque, os precedentes que subsidiaram a criação da Súmula Vinculante nº 12 não contemplavam os cursos de Especialização (“lato sensu”).
Dessa forma, infelizmente, é legal sim a cobrança que lhe foi feita para cursar a pós-graduação “lato sensu” que escolheu.
Classificação empatada com outros candidatos e o direito de ser aprovada
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, pode.
Isso porque, com a edição do Decreto nº 9.739/2019, de 25 de março do corrente ano, restou normatizado no seu parágrafo 3º, artigo 39, que os candidatos empatados na última classificação de aprovados não serão considerados reprovados. Confira:
- 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo.
Dessa forma, mesmo que o número de classificados tenha extrapolado os limites de vagas ofertadas no certame, a senhora tem direito de ter seu nome incluído na lista de aprovados do concurso, segundo a ordem de classificação, caso procure efetivamente seus direitos.
Aposentadoria ocasionará rompimento de vínculo
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Já aprovado na Câmara, a PEC da Reforma Previdenciária prevê, dentre outras alterações do texto constitucional, que os funcionários de empresas estatais serão demitidos, caso se aposentem. Veja:
"A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição", diz o artigo 14, inserido no texto, atualmente, em tramitação no Senado.
Registre-se, por oportuno que, pela legislação vigente até o momento, a maioria dos funcionários de estatais, a exemplo da Petrobrás, mesmo estando aposentados, continuam trabalhando. Portanto, acumulando o recebimento de salário, juntamente com a aposentadoria.
Assim, caso aprovado essa regra, não será mais possível esse tipo de acumulação, posto que será considerada ilegal.
Servidora pública ativa com câncer e direito à isenção do imposto de renda
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Provavelmente, a administração pública indeferiu seu pedido de isenção de imposto de renda com base no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988, que prevê o benefício de isenção apenas para os servidores aposentados.
Contudo, por construção jurisprudencial (ou seja, decisões proferidas pelos Tribunais), as pessoas que procuram o Poder Judiciário têm obtido julgamentos favoráveis, no sentido de ficarem isentas do pagamento de imposto de renda, mesmo continuando em atividade, com fundamento no princípio de que toda norma tem uma função social.
Assim, como a função social da lei que regula a isenção fiscal é de possibilitar que a pessoa acometida de doença grave tenha condições financeiras para investir em seus tratamentos com a isenção do imposto de renda, não faz sentido que só o aposentado tenha direito ao citado benefício.
Além disso, como da data da vigência da lei de isenção (1988) até os dias atuais já transcorreram mais de 30 (trinta) anos, surgiram novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos, em pleno potencial profissional, auferindo rendimentos da atividade, por conta no avanço das técnicas de tratamento.
Dessa forma, caso a sra queira ficar isenta do pagamento de imposto de renda e continuar trabalhando, terá que ingressar com ação judicial.
Para quem tem precatório e/ou RPV para receber e também para quem já recebeu
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV´s) têm seus valores atualizados pela correção monetária desde a data da última revisão até o dia do levantamento pelos respectivos beneficiários.
Contudo, o mesmo não ocorre no tocante aos juros de mora.
É que, esses são atualizados somente até a data de protocolo do pedido de execução formulado pelo exequente, seja ele precatório (maior valor) ou RPV (menor valor).
Por conta disso, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), recurso em sede de repercussão geral (RE 1.169.289/SC), onde a Suprema Corte Constitucional decidirá se os juros também devem incidir do período compreendido entre a expedição do requisitório de pagamento, independentemente do valor, e o efetivo pagamento, como acontece com a correção monetária.
Caso o STF defina que os juros moratórios devam ser atualizados até o efetivo pagamento, caberão revisões de todos os requisitórios já autuados nos Tribunais, bem como nos que já foram pagos, desde que, não alcançados pela prescrição.
Candidato(a) estrangeiro tem direito à nomeação?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Dúvida frequente dos clientes estrangeiros do escritório diz respeito à questão se têm ou não direito à nomeação nos concursos públicos prestados junto às Universidades Federais e aos Institutos Federais.
De fato, a matéria ainda é bastante controvertida nos Tribunais brasileiros, porém, em breve, o Supremo Tribunal Federal deverá pôr fim à celeuma.
É que, a Corte Constitucional reconheceu a existência de repercussão geral da questão supramencionada e, desse modo, definirá se é possível limitar o acesso a cargo público, mediante concurso, a estrangeiros de certa nacionalidade.
(RE 1.177.699-RG/SC)
Prova de vida dispensará o comparecimento do segurado nas agências bancárias e nos postos de atendimento do INSS
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ainda no ano corrente (2019), o INSS pretende pôr em prática a realização de prova de vida dos segurados pelo aplicativo “Meu INSS”, por meio de biometria (leitura da digital) e de identificação facial (gravação de vídeo de cerca de dois segundos, falando apenas uma palavra).
Espera-se também que os próprios bancos ofereçam a prova de vida por biometria através de seus aplicativos e/ou dos caixas eletrônicos.
O objetivo é facilitar o procedimento para os segurados, em especial, para aqueles com problemas de locomoção, bem como reduzir custos para o cidadão que acaba tendo que pagar deslocamento e alimentação para realizar a prova de vida pessoalmente.
Dessa forma, caso implementado com sucesso esse novo sistema no INSS, não será mais necessário o deslocamento do segurado até sua respectiva agência bancária a fim de fazer a prova de vida.
More...
Para solicitar o divórcio, é necessário antes pedir separação?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Questão controvertida nos Tribunais brasileiro, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 66/10, é se a separação judicial é requisito para o divórcio, posto que no corpo da Constituição Federal consta que sim, enquanto que na EC 66/10 diz que não, permitindo assim, que, caso um dos cônjuges manifeste o desejo de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio.
Dessa forma, a fim de dirimir a dúvida, o Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu esse tema em sede de repercussão geral (RE 1.167.478).
O dever de informar do médico
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Há cerca de 10 (dez) anos, elaboramos uma cartilha destinada aos profissionais médicos e às instituições da área de saúde (clínicas, laboratórios e hospitais), a fim de evitarem pendências judiciais contra si.
Pois bem, desde àquela data, que recomendamos aos médicos e aos estabelecimentos da área de saúde, a adoção, em suma, de 02 (dois) procedimentos básicos:
1) conduta ética, com a observância cotidiana dos deveres dos médicos “versus” direitos dos pacientes; e direitos dos médicos “versus” deveres dos pacientes e a
2) elaboração de um documento intitulado “Exposição de Riscos”, onde é feita a discriminação de todo o procedimento que será adotado e executado no paciente, com as respectivas recomendações e justificativas, bem como com as possíveis consequências que poderão advir do tratamento ou da cirurgia (pág 13 da cartilha “O médico e o risco profissional: como se proteger?” de autoria de Ivana Ludmilla e Karina Palova Villar Maia).
Contudo, após uma década, o tema continua em alta, a desfavor dos profissionais médicos e estabelecimentos de saúde, infelizmente.
É que, o cuidado em informar, por escrito, ao paciente sobre todos os prós e contras continua sendo esquecido pela maioria dos profissionais e estabelecimentos (clínicas, laboratórios e hospitais), tanto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no final do primeiro semestre do corrente ano, condenou um médico em indenização a ser paga a ex-paciente, posto que não cumpriu o dever objetivo de informar.
Detalhe-se, por oportuno, que esse precedente do STJ se originou no caso de um médico que foi procurado por um paciente que apresentava tremores no braço, que surgiram em razão de traumatismo craniano havido anos antes. Nessa ocasião, o médico sugeriu a realização de uma cirurgia como sendo o tratamento mais adequado.
Entretanto, após a cirurgia, o paciente que possuía apenas situação incômoda no braço, numa mais voltou a andar e tornou-se dependente para todo tipo de necessidade.
No decorrer do processo judicial ajuizado pelo ex-paciente contra o médico, restou comprovado, via perícia, que incorreu erro médico, contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando as decisões anteriores proferidas pelas instâncias paulistas “a quo”, condenou o médico a pagar o valor total de R$ 200mil reais à família do paciente e ao próprio, a título de reparação civil pela falha no dever de informar.
É que, o médico foi omisso em não informar sobre as consequências advindas do procedimento cirúrgico, para assim colocar o ex-paciente na condição de optar em fazer ou não a cirurgia.
Como se pode ver, a nossa orientação elaborada há 10 (dez) anos para que os médicos, clínicas e laboratórios confeccionassem o documento intitulado “Exposição de Riscos” permanece atual e por que não dizer necessária(?), a fim de evitar futuras “dores de cabeça”, pois o dever objetivo de informar ao paciente faz-se obrigatório e, portanto, deve existir a comprovação de que informou sobre todos os riscos e consequências do tratamento e/ou cirurgia, através do respectivo documento (como por exemplo, a “Exposição de Riscos”).
Não é o plano de saúde que determina qual tratamento médico será utilizado
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha assentado entendimento de que é defeso ao plano de saúde estabelecer qual o tipo de procedimento a ser utilizado em cada doença, pois essa escolha compete ao profissional de saúde (ou seja, indicar a opção adequada para o tratamento de seu paciente).
Dessa forma, ao analisar recurso de uma paciente beneficiária de plano de saúde, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seguiu o posicionamento do STJ para acolher o pedido da paciente, no sentido de ser-lhe garantido o tratamento indicado pela equipe médica, que escolheu o sistema menos invasivo, a fim de preservar-lhe a mobilidade, mesmo o procedimento almejado pela autora não estando contemplado nas tabelas médicas adotadas pelo mercado.
O relator do recurso salientou que a indicação proposta pelos médicos que assistem a paciente se baseou em exames e laudos médicos emitidos por ortopedistas de diversas clínicas que atestavam a necessidade da paciente se submeter a tratamento cirúrgico com urgência, mas que, apesar disso, só conseguiu fazê-la (cirurgia), após a justiça ter deferido a tutela, o que significou, 04 (quatro) meses de espera com dores e transtornos.
Por esse motivo, o plano de saúde também foi condenado no pagamento de indenização por danos morais.
(Processo de referência n° 0060138-59.2014.4.01.3400/DF)
Professora receberá indenização do Estado
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em uma ação judicial que tramitou em segredo de justiça, uma professora da rede pública estadual do Estado de Mato Grosso do Sul receberá a título de indenização por danos materiais o valor de meio salário mínimo, até completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, bem como o valor de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil, e setecentos reais) de danos morais.
Isso porque, conseguiu comprovar que, em decorrência de ter sido refém em junho de 2013, dentro das dependências da escola, sob ameaça de morte e permanecendo horas sob a mira de facas, desenvolveu transtornos psíquicos que a incapacitaram definitivamente para o trabalho.
Na época do fato, a professora contava com apenas 50 (cinquenta) anos de idade.
O relator do caso, desembargador Divoncir Schreiner Maran, pontuou que:
“O dano moral ficou configurado pelo abalo psicológico e pelas dores físicas, comprovado o nexo causal com a situação de risco administrativo, por se tratar de fato ocorrido no âmbito da instituição de ensino público, durante a jornada de trabalho da servidora e em razão do trabalho”.
