Confirmação da boa notícia para empresários e comerciantes
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No início da semana passada, publicamos em nossas plataformas digitais o post “Boa notícia para empresários e comerciantes”.
Acontece que no dia seguinte à citada postagem, dia 10/04/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a “boa notícia” para firmar posicionamento de que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (REsp´s nºs 1.624.297; 1.629.001 e 1.638.772).
Isso porque, seguindo o voto da relatora, a ministra Regina Helena Costa, o STJ decidiu, coerentemente, que deve seguir o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (não pode ser considerado faturamento ou receita bruta).
Desse modo, o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) deverá ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a receita bruta, pois não é faturamento, nem tampouco, receita bruta (RE 240.758, STF – Rel Min Marco Aurélio).
Assim, as empresas terão não só direito à compensação tributária dos valores recolhidos a mais, em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição Previdenciária Patronal, como também passarão a pagar as contribuições Previdenciárias Patronais futuras em valores menores, dada à exclusão do ICMS da sua base de cálculo.
#direitotributario #contribuicaopatronal #icms #basedecalculo #faturamento #incidencia #stj #stf #empresario #empresarios #comerciante #comerciantes #receitabruta #contribuiçaopatronal #contribuicaoprevidenciariapatronal #compensacaotributaria #villarmaia #advocacia
Agente de saúde e adicional de insalubridade
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Depende. Se sua atividade é desempenhada regularmente com contato direto com pessoas doentes, inclusive realizando visitas domiciliares a pacientes com doenças infectocontagiosas (sarampo, caxumba, catapora, tuberculose etc.), com equipamento de proteção individual (EPI) eficiente, o adicional de insalubridade não será devido.
Por outro lado, caso a empresa ou órgão não tenha lhe fornecido nenhum EPI, será devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio ou máximo, a depender das doenças que tiver contato usualmente e do nível de exposição.
direitoadministrativo #adicionaldeinsalubridade #habitualidade #agenteagressivo #areadesaude #agentedesaude #permanente #exposicao #doencas #pessoas #contato #equipamentodeprotecao #epi #grau #maximo #medio #nivel #villarmaia #advocacia
Faço parte do Programa Minha Casa Minha Vida. Acontece que a Caixa e a Construtora estão atrasadas na entrega do imóvel. O que posso fazer?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os Tribunais brasileiros já possuem vários julgados condenando a CEF e a respectiva construtora responsável pela obra, em indenizações por dano moral e material pelo atraso injustificado na entrega do imóvel (mesma hipótese relatada pelo senhor).
Valor de auxílio-acidente deve servir para base de cálculo
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Bastante pertinente sua dúvida, pois o assunto ainda se encontra controvertido nos Tribunais brasileiros.
É que, para alguns julgadores, o auxílio-acidente deve integrar o salário de contribuição para o cálculo de aposentadoria, enquanto que outros se posicionam negativamente ao pleito.
Entretanto, o entendimento mais recente sobre essa matéria é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu, por unanimidade, que o valor recebido a título de auxílio-acidente deve fazer parte, sim, da base de cálculo para a concessão de aposentadoria.
Aprovada lei de cadastro de "bons pagadores"
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 08 de abril de 2019, o Presidente sancionou lei que altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo, tendo sido publicada no dia subsequente (09/04).
Desse modo, a inclusão do nome dos “bons pagadores” acontecerá de modo imediato, SEM necessidade de autorização expressa, assinada e prévia pelo(a) consumidor(a), como vinha acontecendo desde o ano de 2011.
A Lei Complementar nº 166/19 começará a vigorar a contar de 90 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em julho 2019.
#bonspagadores #lei #cadastro #cadastroimediato #consumidor #villarmaia #advocacia #boasexta #vigencia
Juiz afasta aumento de mensalidade de seguro de vida com base na idade de segurada
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em sede de tutela (liminar), o juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível de SP, acolheu pedido de pessoa idosa para impedir aumento na mensalidade de seu seguro de vida, sob o argumento, em síntese, de ser abusiva a elevação do prêmio com base na alteração da idade.
Pelo que constam nos autos, a idosa celebrou contrato de seguro de vida em grupo desde o ano de 1989 com a Itaú Vida, arcando com o valor do prêmio mensal há pelo menos trinta anos e assinalando que o contrato de seguro de vida prevê reajustes anuais de acordo com o IGPM, conforme previsto em cláusula contratual.
A segurada conseguiu comprovar que atualmente lhe estão sendo cobrados reajustes abusivos em razão de contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, havendo o pagamento anual do montante de 20% do capital segurado.
Assim, o magistrado verificou que a evolução dos reajustes do contrato de seguro evidencia certa desproporcionalidade em detrimento da consumidora, “não se podendo aferir de plano que estão de conformidade estrita com os índices contratuais inicialmente avençados”.
É que, para o juiz, os reajustes na mensalidade do seguro de vida devem atender alguns requisitos, tais como: i) haver expressa previsão contratual; ii) não serem aplicados percentuais aleatórios ou desarrazoados; iii) não onerar excessivamente o segurado, de modo a resguardar o direito do idoso, prestigiando, inclusive, o princípio da boa-fé que deve permear os contratos de adesão.
De modo que, os reajustes no caso judicializados foram considerados elevados e, se mantidos, impossibilitarão a permanência da segurada no contrato de seguro de vida, “com a consequente discriminação da beneficiária idosa, que contribuiu por décadas com o pagamento da mensalidade”, concluiu o magistrado.
(Proc Ref: 1020245-45.2019.8.26.0100)
Remoção interna de servidor por antiguidade
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não. Porque já existem vários entendimentos dos Tribunais Superiores brasileiros declarando que a remoção deve observar o critério da antiguidade, assegurando-se ao servidor com mais tempo de serviço dentro do respectivo órgão o direito de ser removido para vaga remanescente (no caso o senhor), com prioridade em relação aos servidores cuja admissão naquele órgão seja mais recente (no caso os candidatos que serão aprovados e classificados no novo certame).
#direitoadministrativo #servidor #servidorpublicofederal #remocao #antiguidade #concurso #remocao #remocaointerna #concursoderemocaointerna #admissao #novoconcurso #admissao #lotacao #tempo #lotacaooriginaria #villarmaia #advocacia
Prova de hipossuficiência deve ser dispensada
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu no último dia 18 de março de 2019 que é desnecessária a prova da miserabilidade na justiça em casos de pedidos administrativos dos benefícios de prestação continuada para pessoa deficiente, feitos a partir de 07 de novembro de 2016, ou seja, depois da vigência do Decreto nº 8.805/16.
A única exceção é que essa dispensa da produção da prova em juízo não é válida em caso de impugnação específica e fundamentada da autarquia-previdenciária ou quando ocorrer decurso de prazo superior a 02 (dois) do indeferimento administrativo.
Em relação aos casos anteriores à vigência do Decreto nº 8.805/16, a TNU reafirmou que a prova de miserabilidade fica dispensável quando ela já tiver sido reconhecida na esfera administrativa, desde que inexistente impugnação do INSS e que não tenha ultrapassado o biênio da negativa do benefício.
(Proc Ref: 0503639-05.2017.4.05.8404)
#direitoprevidenciario #tese #tnu #hipossuficiencia #dispensada #prova #jef #necessidade #villarmaia #advocacia
Carf fixa tese sobre isenção de contribuição previdenciária de plano complementar restrito
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Segunda Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou tese, por maioria, no sentido de que os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto, sem afetar a isenção de contribuição previdenciária.
O voto vencedor, conduzido pelo conselheiro Martin da Silva Gesto, fundamentou seu posicionamento pelo afastamento do lançamento fiscal por dois motivos: i) a ilegalidade pelo fato do plano de previdência do contribuinte não ser disponível a todos os empregados, nos termos do art 16, da Lei Complementar nº 109/01 e ii) a ilegalidade do plano de previdência privada não se encontrar disponível à totalidade dos empregados, já que ocorreu a exclusão dos trabalhadores que recebem abaixo do teto do RGPS.
Como se pode ver, o voto condutor concluiu que a questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar não decorre de norma isentiva a ser interpretada literalmente, pois: "Trata-se de uma imunidade tributária, que pode ser interpretada extensivamente, não devendo, no caso de imunidade, ser realizada a interpretação restritiva da norma, da mesma forma que realizada com as isenções. A particularidade do caso deve ser considerada, podendo, portanto, ocorrer a interpretação extensiva da imunidade, de modo que se mantenha a não incidência de contribuição previdenciária. Assim, não é razoável que os empregados e dirigentes que recebam valor menor que a do teto da contribuição à previdência oficial possam aderir a plano de previdência complementar".
(Proc Ref 2202004.823)
Boa notícia para empresários e comerciantes
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Tudo indica que o Superior Tribunal de Justiça passará a adotar entendimento segundo o qual o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) deverá ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a receita bruta, ao argumento de que o ICMS não é faturamento, nem tampouco, receita bruta (RE 240.785, STF, Rel. Min. Marco Aurélio).
O julgamento foi iniciado, no último dia 27/03/2019, com voto favorável da Ministra Relatora Regina Helena, porém, interrompido em razão do pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria.
Na continuação do julgamento, caso os demais Ministros integrantes da 1ª Seção do STJ acompanhem o entendimento da Relatora, as empresas terão não só direito à compensação tributária dos valores recolhidos a mais, em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição Previdenciária Patronal, como também passarão a pagar as contribuições Previdenciárias Patronais futuras em valores menores dada à exclusão do ICMS da sua base de cálculo.
Resta-nos aguardar e torcer!
(Ref. REsp 1.524.297; REsp 1.629.001; REsp 1.638.772).
More...
Reprovação em exame psicotécnico
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Supremo Tribunal Federal já consolidou jurisprudência no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Como se vê, para o Poder Judiciário, esse ato que declarou sua exclusão do concurso é nulo, porque não se pode exigir psicotécnico previsto unicamente em edital.
Tenho considerável soma de pontos no meu cartão de crédito e decidi trocá-los por passagens aéreas. Acontece que não consegui, porque, segundo a operadora, houve mudança nas regras. Isso é verdade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Realmente, as operadoras de cartão de crédito, desde agosto de 2018, vêm modificando as regras para o uso de milhas acumuladas, sob o pretexto de coibir o mercado paralelo de pontos.
A primeira delas foi limitar a quantidade de beneficiários de resgate de passagens com pontos a 25 pessoas por ano, enquanto que a segunda, foi punir com suspensão do programa e cancelamento dos pontos quem infringir as regras do programa ou agir com má-fé.
Contudo, como o senhor é cliente antigo (anterior a essas modificações), já que tem muitos pontos acumulados, essas novas regras não podem atingi-lo, em observância ao direito adquirido.
Esse inclusive foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao analisar caso idêntico ao do senhor, autorizou o dono de cartão de crédito a usar os respectivos pontos para comprar passagens aéreas.
Proc Ref: Agravo de Instrumento nº 2020483-56.2019.8.26.0000
STJ decide que auxílio-acidente é impenhorável
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ao analisar o recurso de um segurado do INSS que recebe auxílio-doença e que teve em 1ª e 2ª instâncias a determinação de seu benefício ser penhorado na ordem de 30% (trinta por cento) para pagar dívida contraída por causa de compra de várias bebidas, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o auxílio-doença se enquadra no rol legal de verbas absolutamente impenhoráveis.
Isso porque, no caso que abriu o precedente sobre a matéria foi constatado que a execução se trata de dívida não alimentar (compra de bebidas à pessoa jurídica); não relacionada a pagamento de pessoa naturais pelo exercício de seu trabalho (a cobrança foi ajuizada por empresa) e tampouco é prestação alimentícia.
Assim, para não ferir o princípio da dignidade humana do devedor que é pessoa doente e, por isso, recebe o benefício auxílio-doença, foi acolhido seu recurso para desconstituir a penhora sobre seu único rendimento, fonte da própria subsistência e de sua família.
(Proc Ref: REsp 1.407.062)
#direitoprevidenciario #beneficio #beneficios #auxiliodoenca #impenhorabilidade #dívida #debito #stj #rgps #inss #dignidadehumana #minimo #villarmaia #advocacia #bomsabado
Concurso público e exame toxicológico de terceira pessoa
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, pode. Isso porque já tem algumas decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, que entendem que essa “exclusão” fere o princípio da razoabilidade, já que há, no caso, nítida omissão da coordenação do concurso, porque não procedeu à imediata conferição dos documentos entregues pelo candidato.
Desse modo, dada à impossibilidade de atribuir a falha unicamente ao candidato, tem sido acolhido, judicialmente, o pedido no sentido de garantir à pessoa a continuidade nas demais etapas do concurso, sem prejuízo da reserva de vaga para que, ato posterior, seja nomeado e tome posse no respectivo cargo a qual concorreu e logrou êxito.
