Você sabia que criança sob guarda é considerada dependente natural em plano de saúde?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em observância aos princípios da isonomia e da proteção integral às crianças e aos adolescentes (artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclusão em plano de saúde, não podendo, portanto, ser inserida como beneficiária do plano apenas como dependente agregada.
Um médico, aposentado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da Paraíba, ganhou, em grau de recurso, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Recife, o direito de receber os atrasados referente ao adicional de tempo de serviço (ADTS) que tinha sido reduzido à metade pela administração, a contar de maio/2005 até março/2015, com os devidos acréscimos legais (juros de mora + correção monetária).
O julgamento aconteceu por videoconferência no último dia 05 de agosto de 2021 e o servidor foi representado pela Bela. Karina Palova que fez sustentação oral em defesa do direito do médico aposentado.
Ainda cabe recurso por parte da Funasa para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.
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Menor emancipado e direito à posse em cargo público
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A emancipação civil torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de ser empossado e exercer cargo público.
Pontue-se, por oportuno, que a nº Lei 8.112/1990 não se sobrepõe às normas do Código Civil, em razão do princípio da especialidade, porque a Lei nº 10.406/2002 não nega a exigência da idade mínima para o ingresso em cargo público, mas estabelece que o menor púbere, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil, pode ser emancipado pelos pais, podendo então exercer todos os atos da vida civil, incluindo posse.
Dessa forma, desde que preenchido o requisito de escolaridade exigido pelo edital do certame, o menor emancipado pode ser nomeado e empossado em cargo, mediante prévia aprovação em concurso público.
Aniversário de João Pessoa
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“João Pessoa” foi fundada por colonizadores portugueses com o nome de Cidade Real de Nossa Senhora das Neves, em 5 de agosto de 1585.
Passou a se chamar Filipeia de Nossa Senhora das Neves, em 1588, em homenagem ao rei Filipe da Espanha e de Portugal. Durante a invasão holandesa, em 1634, tornou-se Frederikstad.
A partir de 1654, seu nome foi trocado para Parahyba do Norte.
A denominação de João Pessoa foi aprovada em setembro de 1930 (Correio da Manhã, 7 de setembro de 1930, na sexta coluna, sob o título “…e do Senado“) como uma homenagem ao político paraibano homônimo, assassinado em 26 de julho de 1930, na Confeitaria Glória, em Recife, por João Duarte Dantas (1888 – 1930), quando era governador da Paraíba e candidato a vice-presidente na chapa de Getúlio Vargas.
O assassinato de João Pessoa (1848 – 1930), causou grande comoção popular e foi considerado o estopim da Revolução de 30, que depôs o presidente Washington Luís e levou Getúlio Vargas ao poder.
Fonte: brasilianafotografica.bn.br
Vitória dos 84,32% no TRF5
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Um aposentado e uma pensionista da Fundação Nacional de Saúde da Paraíba, que receberam notificações administrativas, em janeiro/2021, para os 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) serem absorvidos/excluídos de seus respectivos contracheques, e que tiveram, em 1ª instância, deferido o pedido de tutela (liminar), no sentido de proibir a Funasa de suprimir a rubrica “16171 – Decisão Judicial Trans Jug Apo” dos seus proventos/pensões (84,32%), obtiveram a confirmação favorável à sua solicitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pois essa Corte de Justiça manteve os termos da decisão de 1º grau, em sede de julgamento de recurso interposto pelo ente público, no último dia 29 de julho do corrente ano.
Isso significa dizer, que a Funasa permanece proibida de alterar a folhas de pagamento desses servidores que ajuizaram ação judicial.
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Vitória de pensionista no TRF5
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Uma pensionista da Universidade Federal da Paraíba, maior de idade e incapaz, teve todos os termos da sentença que lhe foi favorável (decisão de 1ª instância) confirmados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no sentido da UFPB ser condenada a lhe pagar todo o atrasado devido a título de pensão por morte de seu genitor, com as devidas atualizações.
É que, apesar do ente público ter reconhecido administrativamente a dívida, a favor da pensionista, não providenciou o pagamento da verba cabível. Motivo pelo qual, ajuizou ação judicial para receber o que lhe é devido.
O julgamento do recurso de apelação interposto pela Universidade no TRF5, aconteceu no dia 29 de julho do corrente ano, por vídeoconferência, tendo sido realizada na oportunidade, defesa oral pela Dra. Karina Palova, na qualidade de patrona da pensionista.
Prazo para requerer benefício previdenciário da justiça
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Se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não respondeu ao seu pedido de concessão de benefício previdenciário, o prazo sequer iniciou para o senhor reclamar alguma irresignação na justiça.
É que, nas causas em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, se não houver a recusa administrativa expressa e formal do INSS, não ocorre a prescrição (perda de prazo para reclamar do direito).
Como se pode ver, conforme relatado, o senhor pode ajuizar ação judicial, pois seu direito não foi atingido pelo instituto da prescrição.
Entretanto, se a autarquia-previdenciária tivesse negado seu pedido, o senhor teria apenas 05 (cinco) anos contados da ciência do indeferimento para levar a questão para ser analisada junto ao Poder Judiciário.
Beneficiários(as) de precatórios 2022: CUIDADO!!!!
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Clientes desse escritório que possuem precatórios federais inscritos para pagamento no próximo ano (2022) têm recebido mensagens de whatsapp de números de desconhecidos com “links” para acesso.
Atenção!!!!!
Todos(as) os(as) beneficiários(as) foram devidamente comunicados(as) por esse escritório de todas as informações dos pagamentos que só acontecerão daqui a 01 ano, mais ou menos, e qualquer contato de desconhecido deve ser ignorado e bloqueado pelo(a) beneficiário(a), pois, certamente, deve ser golpe.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Att.,
Ivana Ludmilla Villar Maia - OAB/PB 10.466
Karina Palova Villar Maia - OAB/PB 10.850
Odontólogo aposentado da Funasa continuará recebendo os 84,32%
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Um Odontólogo aposentado da Fundação Nacional de Saúde da Paraíba, que recebeu notificação administrativa em fevereiro/2021 para os 84,32% serem absorvidos/excluídos de seus contracheques, conseguiu, através de ação judicial patrocinada pelo escritório Villar Maia Advocacia, o deferimento do pedido da tutela de urgência (liminar) formulado no processo, no sentido de proibir a Funasa de suprimir/reduzir a rubrica judicial mencionada dos seus proventos, ou, caso já tenha realizado a exclusão, para restabelecer de imediato o pagamento dos 84,32%.
Isso significa dizer, que a Funasa não poderá alterar a folha de pagamento desse servidor que ajuizou ação judicial.
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Pensionista da Funasa e continuidade no recebimento de horas extras
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Uma pensionista da Fundação Nacional de Saúde de Sergipe, que recebeu notificação administrativa em fevereiro/2021 para as horas extras serem absorvidas/excluídas de seus contracheques, conseguiu, através de ação judicial patrocinada pelo escritório Villar Maia Advocacia, o deferimento do pedido da tutela de urgência (liminar) formulado no processo, no sentido de proibir a Funasa de suprimir a citada rubrica mensal do cálculo de sua pensão.
Isso significa dizer, que a Funasa não poderá alterar a folha de pagamento desta pensionista que ajuizou ação judicial.
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Inscrição como candidato pardo, exclusão e lista de ampla concorrência
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se o senhor chegou até a fase final do certame, é porque, provavelmente, conseguiu uma boa pontuação.
Além disso, apesar de ser permitido à banca examinadora analisar a condição de cotista do candidato, não pode fazer sua eliminação da lista de ampla concorrência.
Assim, caso queira, poderá impugnar sua exclusão do concurso para que seja reincluído na listagem dos candidatos da ampla concorrência, de acordo com suas notas obtidas no certame, com consequente participação na(s) fase(s) que falta(m).
Revisões de benefícios pelo INSS
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Desde o dia 30 de junho de 2021, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar cartas para os segurados que possuem incapacidade temporária para o trabalho e que não fizeram perícia médica há mais de 06 (seis) meses, para que agendem nova perícia, até o final desse mês (agosto), sob pena de terem o pagamento suspenso do benefício de auxílio-doença.
A revisão dos benefícios por incapacidade temporária segue até dezembro, quando todas as convocações já devem ter sido expedidas e serão realizadas por peritos médicos federais em horários extraordinários.
Segundo o INSS, das 724 agências da Previdência que possuem serviço de perícia médica, 619 estão funcionando e 2.549 peritos médicos estão com as agendas abertas para atendimento. O tempo médio entre o agendamento e a realização da perícia médica está em 39 (trinta e nove) dias.
Possibilidade de dupla matrícula em Universidade
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei nº 12.089/2009 veda tão somente a simultaneidade de matrículas entre os cursos de Graduação.
Dessa forma, não é verdade que existe proibição legal para sua matrícula no curso de Graduação, porque seu outro curso na mesma Universidade é no âmbito da “Pós” (não há como se alargar o conceito de Graduação ao da Pós-Graduação).
Como se pode ver, caso queira, poderá ajuizar ação judicial para garantir o direito das matrículas simultâneas até a conclusão de ambos os cursos, pois um é na “Pós”, enquanto que o outro é a nível de Graduação.
Deficiência visual, IPI e CNH
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O artigo 1º da Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para pessoas portadoras de deficiência, inclusive deficiência visual, e demais legislações em vigor, não ampara a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a restrição apontada pelo senhor para a concessão da isenção do tributo citado e, portanto, esse requisito contido na Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapola a imposição estabelecida pela lei que trata do assunto.
Dessa forma, caso queira impugnar na justiça essa exigência da RFB, terá grandes chances de sair vitorioso, ou seja, ser beneficiário da isenção do IPI, sem precisar constar na sua CNH tal restrição.
