Contrato de cartão de crédito, sem assinatura, tem validade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se o cartão for desbloqueado e for utilizado pelo titular, restará comprovada a contratação dos serviços oferecidos pela administradora do crédito, autorizando, assim, a cobrança dos encargos e fatura.
Dessa forma, na situação descrita acima, não se faz necessária a presença de assinatura no contrato de cartão de crédito, porque restará comprovada a contratação pela utilização dos serviços.
D´outra banda, caso não queira os serviços, não deverá desbloquear o cartão recebido para não utilizá-lo. Já nesta hipótese, caberá à empresa comprovar a contratação dos serviços, por meio de assinatura física no respectivo contrato.
Meu pai está internado em casa de repouso para idosos desde 2018. Essas despesas são dedutíveis na declaração de imposto de renda?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ainda não há um entendimento uníssono sobre essa matéria, mas, recentemente, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região decidiu que os gastos realizados para manutenção de idoso em caso de repouso se equiparam às despesas com saúde, pois este tipo de estabelecimento deve garantir aos idosos cuidados diferenciados, mediante o oferecimento de serviços voltados à proteção da saúde física e mensal com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, caso queira, poderá incluir essas despesas no campo específico de “dedutíveis” e, caso não sejam aceitas, poderá apresentar defesa administrativa e, se for o caso, ajuizar a ação judicial cabível ao caso.
Encontra-se no coração de cada mamãe.
Amor infinito e ilimitado.
Feliz dia das mães a todas, em especial, às nossas clientes.
Parabéns!!!!
Tive lançado em meu prontuário pontuação referente a infrações, que são objeto de recurso. Está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se o senhor recorreu das multas lançadas em seu prontuário e o recurso administrativo ainda não teve concluído o julgamento, a penalidade não deve ser aplicada até a apuração final dos fatos.
Dessa forma, caso queira, poderá questionar este procedimento do órgão na justiça, a fim de que as multas lançadas sejam excluídas.
Vitória no TRF5 para ser mantido o pagamento da parcela "opção pelo cargo efetivo" nos proventos de servidora
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A sentença proferida pela Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a legalidade do pagamento da vantagem intitulada “opção pelo cargo efetivo”, de que trata o art. 2º, Lei nº 8.911/94 (vide também o artigo 193, da Lei nº 8.112/90 e o artigo 5º, inciso LV, da CF/88), a favor de uma servidora pública federal, aposentada com proventos integrais e paridade, foi confirmada na sua integralidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julgamento ocorrido na semana passada.
Dessa forma, a Corte Regional ratificou a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do valor da parcela dos proventos de aposentadoria da autora, cliente do escritório Villar Maia Advocacia.
Além disso, a servidora será restituída de eventual parcela não paga, a título da vantagem "opção pelo cargo efetivo", desde abril/2020, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O julgamento que aconteceu na modalidade telepresencial contou com a participação da dra Karina Palova, que fez sustentação oral, em defesa do direito da servidora.
Trabalho como faxineira de banheiro escolar. Qual o grau devido a título de adicional de insalubridade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o trabalho de limpeza e higienização de banheiros em escolas não se equipara ao lixo comum ou de banheiro doméstico, mas sim, de banheiro coletivo, pois há grande circulação de pessoas, cuja limpeza se iguala à coleta de lixo urbano e, por isso, fixou para esta atividade o percentual em grau máximo do adicional de insalubridade a favor do trabalhador.
Processo de referência: Rcl nº 42.814.
Tive minha conta bancária bloqueada por decisão judicial, em decorrência de dívida junto à instituição financeira. Acontece que não fui convocada a pagar o débito. O que posso fazer?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Já é pacífico no Poder Judiciário brasileiro que é proibido o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens de pessoa que não foi previamente citada no processo judicial para pagar a dívida (mesma situação relatada pela senhora).
Desse modo, caso queira, poderá impugnar o bloqueio realizado na sua conta, via judicial, posto que houve nítida ofensa à lei e ao devido processo legal.
1º de maio: dia do trabalhador
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Uma singela homenagem do Villar Maia Advocacia a todos os trabalhadores que contribuem diurtunamente para o crescimento da nação, em especial, nossos clientes.
Previdência privada e isenção IR
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaO próprio Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/1999) – prevê o caráter previdenciário da aposentadoria privada que, em seu parágrafo 6º, artigo 39, isenta do pagamento os valores decorrentes da complementação de aposentadoria.
Dessa forma, estão isentos do pagamento do imposto de renda os valores recebidos de fundo de previdência privada, a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças constantes no artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 (Precedente: REsp nº 1.507.320).
Dessa forma, o senhor tem direito à isenção fiscal sobre as quantias percebidas em decorrência de previdência privada.
Início da isenção do IR: do diagnóstico ou da emissão do laudo?
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaPara o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não, a da emissão do laudo oficial (Precedente: AREsp nº 1.156.742).
Dessa forma, seu benefício de isenção fiscal deverá retroagir a outubro de 2020 – data do diagnóstico - com o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente atualizadas, sem prejuízo da isenção mensal a que faz “jus”.
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Cura de doença grave e direito à isenção do imposto de renda
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaJá restou decidido que o contribuinte, portador de alguma das doenças mencionadas na lista contida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, mesmo na hipótese de falta de sinais da enfermidade, posto que é inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou sua recidiva.
Como se pode ver, a concessão da isenção fiscal independe da presença dos sintomas da moléstia, no momento de sua concessão ou fruição e, portanto, a senhora tem direito a continuar sem pagar imposto de renda.
Doença grave e laudo médico oficial para ajuizamento de ação judicial
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaSegundo a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do imposto de renda, desde que o julgador entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
É que, no entender do STJ, apesar do laudo médico oficial ser uma importante prova, não tem o condão de vincular o juiz que, diante de outras provas constantes nos autos do processo, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave.
Caso não fosse assim, o Judiciário, nesta situação, serviria apenas para chancelar o laudo produzido pela perícia oficial, o que, por si só, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Como de pode ver, caso o senhor tenha outras provas, que não o laudo médico oficial, mas que comprovem que é portador de doença grave especificada em lei, poderá, querendo, propor ação judicial para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda.
Legislação aplicável para a situação que o trabalhador preencheu os requisitos legais antes da RP
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaSe o senhor implementou os requisitos legais para se aposentar no ano de 2018, a legislação a ser aplicada ao seu caso é a anterior à Reforma Previdenciária de 13 de novembro de 2019, ainda que não tenha exercido tal direito, pois optou por solicitar o benefício após a EC 103/2019.
Dessa forma, as regras da sua aposentadoria serão as vigentes em 2018, ou seja, as anteriores à Reforma Previdenciária (EC 103/2019).
Villar Maia completa 2 décadas de atividade
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaChegar a este dia – 19 de abril de 2021 - após todas as intempéries enfrentadas e superadas em uma jornada iniciada do “zero”, com o mesmo vigor e vontade de continuar lutando pelos interesses daqueles que procuram os serviços advocatícios do escritório, só permanecem possível, graças ao respeito, à confiança, ao reconhecimento e à lealdade que os clientes do Villar Maia Advocacia têm devotado, durante estas duas décadas ao trabalho desempenhado pelo escritório.
Então, na data de seu aniversário – 20 anos – inexiste outra forma mais justa de celebrá-la, que não seja, agradecendo a todos os clientes por terem acreditado (e por permanecerem acreditando) no trabalho, que é realizado com dedicação genuína.
Saibam que, os senhores e as senhoras são quem impulsionam o Villar Maia Advocacia a seguir sempre em frente!
Muito obrigado.
