Esclarecimento sobre Acórdão TCU
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaPrezado(a) cliente,
Tendo em vista o conhecimento por parte de alguns servidores do teor do acórdão do TCU que determina a exclusão de vantagens incorporadas aos contracheques por força de decisão judicial, tais como: horas extras; 28,86%, 3,17%, etc., este escritório vem, por meio do presente comunicado, esclarecer que tem ciência deste julgamento da Corte de Contas e que, só poderá agir (entrar com ação judicial), quando o servidor receber a notificação/intimação do seu respectivo órgão pagador da subtração da rubrica paga em razão de decisão judicial.
Esclarece ainda, por oportuno, que os servidores que já receberam a notificação, ajuizaram a ação judicial competente, tendo obtido êxito para manutenção do pagamento da vantagem.
Att.,
Ivana Ludmilla Villar Maia - OAB/PB 10.466
Karina Palova Villar Maia - OAB/PB 10.850
Remoção e critério de classificação
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaComo no âmbito do concurso público deve ser respeitada a ordem de classificação dos candidatos visando à sua convocação, nomeação e posse, no concurso de remoção também deve ser obedecido este mesmo critério, ou seja, o de classificação.
Ao contrário, ocorreria violação à regra constitucional de preferência na ordem classificatória, pois resultaria na eliminação de participante que obteve pontuação superior à de outro concorrente, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico pátrio.
TNU e cálculo do salário-de-benefício
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaO cálculo da sua aposentadoria será mais vantajoso, porque o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário de benefício não precisa corresponder a um percentual, no mínimo, equivalente ao número de contribuições vertidas (Tema 203).
É que, já restou assentado que para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 28 de novembro de 1999, é ilegal a exigência de divisor mínimo (Lei nº 9.876/99, artigo 3º, par. 2º) superior a 108 para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial, hipótese na qual deve o INSS calcular o salário-de-benefício com base na média dos 80% salário de contribuição, corrigidos monetariamente, e considerados a partir de julho de 1994 (Processo de referência da TNU: 000.4024-81.2011.4.01.3311/BA).
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- aposentadoria
- rgps
- regime geral de previdência social
- Lei 9876
- segurado
- contribuições
- divisor
- cálculo
- saláriodebenefício
- inss
- mínimo
- percentuais
- contribuições vertidas
- 108
- 180
- 15 anos
- salário de contribuição
- aposentadoria por idade
- tempo especial
- tempo de contribuição
- aposentadoria especial
- 80%
- villar maia
- advocacia
Definição de fenótipo
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaFenótipo, segundo o dicionário online, é o conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do meio ambiente. É um conjunto de caracteres que permite classificar um indivíduo.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- concurso público
- cotas
- heteroidentificação
- Ministério
- candidatos
- negros
- pardos
- autodeclaração
- fenotípico
- herança genética
- genotipo
- condições ambientais
- cor da pele
- direito administrativo
- villar maia
- advocacia
Utilização de fotos para comprovação de fenótipo em concurso público
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaJá existem julgados admitindo a possibilidade de utilização de fotos para fins de verificação do fenótipo característico de pessoa parda para candidato que se autodeclare pardo.
Contudo, as fotos devem ser analisadas em conjunto com outros documentos que comprovem a cor parda do interessado (ou seja, somente as fotos não são suficientes).
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- concurso público
- cotas
- heteroidentificação
- Ministério
- candidatos
- negros
- pardos
- autodeclaração
- fotos
- provas
- conjunto
- possibilidade
- fenotípico
- fenótipo
- herança genética
- genotipo
- condições ambientais
- cor da pele
- direito administrativo
- villar maia
- advocacia
Regra para pagamento de pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaA orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é de que para a concessão de benefício de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor.
Isso significa dizer que, na sua situação, deve ser aplicada a Lei nº 3.373/1958, que era a vigente em 1989, quando seu genitor morreu.
Esta regra prevê o pagamento de pensão por morte a favor de filha de servidor que comprove a condição de solteira e não ocupante de cargo público (ou seja, relação de dependência).
Pontue-se, por oportuno, que a Lei nº 3.373/1958 não contém nenhuma restrição no sentido de que a pensão por morte só pode ser paga, caso solicitada pela interessada, durante a menoridade, para que continue sendo mantida após os 21 anos de idade.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- pensão
- pensão civil
- Lei 3373/1958
- filha
- maior
- solteira
- cargo público
- dependência
- pagamento
- tempo
- stf
- TRF1
- benefício
- data do óbito
- pensionista
- direito administrativo
- direito previdenciário
- villar maia
- advocacia
Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ao portador de visão monocular equivalência de condições aos de deficientes no âmbito dos concursos públicos, a Turma Regional de Uniformização (TRU) definiu que “o portador de visão monocular é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, IV, da LC nº 142/13”.
Dessa forma, as pessoas com visão monocular podem se aposentar de acordo com a legislação aplicável aos deficientes.
Possibilidade de recebimento de auxílio-doença juntamente com salários
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaÉ sim, pois não é razoável o segurado ser penalizado por um erro do INSS, já que teve que continuar trabalhando por necessidade, mesmo com doença comprovada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclusive já decidiu essa matéria nos seguintes termos:
“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente",
(Tema 1013)
Provas de aptidão física em segunda chamada
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaTanto o Supremo Tribunal Federal (STF), como os Tribunais Regionais possuem julgados no sentido de que é possível a realização de provas de aptidão física, em segunda chamada, quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, o candidato tenha deixado de se submeter à avaliação na primeira chamada.
Por exemplo: candidato é aprovado nas primeiras etapas, e na fase de avaliação de saúde, não consegue chegar a tempo para se submeter ao teste, por conta de remanejamento do horário do voo pela companhia área.
Empresas já podem se cadastrar para teleperícia
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaDivulgamos nas redes sociais do escritório, desde o dia 27/outubro, o serviço de teleperícia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que alcançará somente pedidos de concessão de auxílio-doença temporário e os funcionários de empresas que têm convênio com o INSS.
Na semana passada (primeira semana do mês de novembro), a autarquia-previdenciária iniciou o cadastramento de empresas para a realização de teleperícia.
Cerca de 750 mil pessoas aguardam o atendimento.
Registre-se, por oportuno, que para as empresas (pequenas) que não possuem médico do trabalho, resta mantida a perícia presencial no INSS.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- segurado
- inss
- doença ocupacional
- perícia
- teleperícia
- presencial
- agendamento
- celeridade
- rapidez
- direito previdenciário
- empresa
- grande porte
- médio porte
- pequena
- data
- benefício
- início
- cadastramento
- empresas
- villar maia
- advocacia
More...
Nas operações de softwares incide ISS, mas não ICMS
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaNo início de novembro do ano passado (2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, definiu, com base no voto do ministro Dias Toffoli, que: “O simples fato de o serviço encontrar-se definido em lei complementar como tributável pelo ISS já atrairia, em tese, a incidência tão somente desse imposto sobre o valor total da operação e afastaria a do ICMS".
Além disso, o voto condutor do ministro Toffoli também pontuou que à época que o ICMS foi idealizado era incomum o comércio eletrônico intenso como visto na atualidade, como, por exemplo, o comércio dos e-books.
Dessa forma, ocorre somente a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) nas operações de softwares.
Projeto de lei prevê pagamento de pensão alimentícia até os 21 anos de idade do filho
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaJá encontra-se em tramitação desde o final do ano passado, o Projeto de Lei, sob o nº 4740/2020, que estabelece alteração no Código Civil de 2002, pois dispõe que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente de decisão judicial.
Caso aprovada, essa nova regra não alcança os filhos com invalidez.
Servidor estatutário, laudo pericial e (ir)retroatividade de adicional de insalubridade ou de periculosidade
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaPontue-se, por oportuno, que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEF´s), no final do ano passado (2020), fixou a seguinte tese sobre essa matéria:
“Não cabe o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu à perícia e/ou à formalização do laudo comprobatório, afastando-se a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas de modo a emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual”.
Como se pode ver, dificilmente, a senhora conseguirá retroagir os efeitos do laudo pericial para receber as parcelas de insalubridade pretéritas à data apontada no documento técnico.
Existe prazo máximo para revisão de benefício previdenciário por incapacidade?
Written by Villar Maia Advocacia e ConsultoriaEm primeiro lugar, cumpre esclarecer que o artigo 46, da Lei nº 8.213/91 não estabelece prazo máximo para a fixação da data de cessação de benefício (DCB) por incapacidade (auxílio-doença; aposentadoria por invalidez).
Segundo, em novembro do ano passado (2020), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEF´s) definiu a seguinte tese sobre este assunto:
“É possível a fixação de Data de Cessação de Benefício (DCB) aos benefícios por incapacidade em prazo superior a 2 anos, observadas as peculiaridades do caso, sem prejuízo de revisão administrativa, desde que a matéria não esteja mais ‘sub judice’ e não haja ofensa à coisa julgada”.
Como se pode ver, inexiste prazo certo para revisão de benefício previdenciário de auxílio-doença (ou qualquer outro por incapacidade).
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- rgps
- regime geral de previdência social
- inss
- autarquiaprevidenciária
- auxíliodoença
- aposentadoria por invalidez
- revisão
- DCB
- data cessação de benefício
- 2 anos
- inexiste prazo
- lei
- TRU
- segurado
- aposentado
- direito previdenciário
- villar maia
- advocacia