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Essa questão colocada pelo senhor ainda não foi, até a presente data, concluída pelo Poder Judiciário brasileiro.

Desse modo, inexiste na atualidade quem tem razão ou não sobre a concessão de aposentadoria especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo.

Processo de referência nº ProAfR no REsp nº 1.830.508-RS.

A dúvida que o senhor tem é porque a concessão do abono de permanência do seu ex-colega de trabalho, provavelmente, foi antes do ano de 2010, quando, juridicamente, o abono de permanência estava isento da incidência de imposto de renda.

Contudo, por ter o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definido que a partir de 2010 deve incidir imposto de renda sobre o abono de permanência (REsp nº 1.192.556/PE), a tributação nos seus contracheques está correta.

Ressalte-se, por oportuno, que apesar do mencionado posicionamento se encontrar em vigência, ainda não possui caráter definitivo, podendo, portanto, ser modificado para que não mais ocorra incidência fiscal.

Até o momento, é sim.

Contudo, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), recurso que se discute a constitucionalidade ou não dessa regra.

Por enquanto, o placar está 4 x 3 pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (caso esse posicionamento vença, aí sim, não mais será possível a incidência da contribuição previdenciário sobre o benefício salário-maternidade).

É que, para o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Edson Fachin e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, o salário-maternidade não constitui contraprestação de trabalho realizado e nem tão pouco o do ganho habitual da trabalhadora para que se possa incidir a contribuição, posto que o estado gravídico não é um estado habitual da mulher.

Além disso, para os quatro ministros mencionados acima, a tributação, ou seja, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, desincentiva a contratação de mulheres (discriminação vedada pela CF/88), já que com a incidência, a contratação de pessoa do sexo feminino pela empresa custa 20% (vinte por cento) a mais, no caso de ser contratado um homem.

Por hora, o julgamento do processo se encontra suspenso, devido ao pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

Processo de referência n. RE 576.967.

Em 02 (dois) processos distintos, porém defendidos pelo escritório Villar Maia, médicos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que tiveram indevidamente excluída/suprimida parcela remuneratória de seus contracheques, conseguiram vitórias para ter restabelecida, nas respectivas folhas de pagamento, verba da Lei nº 10.483/02 (VPNI), bem como no recebimento de atrasados, com os devidos acréscimos legais.

Registre-se, por oportuno, que as vitórias foram proclamadas (ganho de causa aos servidores), após:

a) realizações das sustentações orais pela Bela. Karina Palova, bem como

b) conclusão tomada, por maioria, pela Segunda Turma ampliada do Eg TRF-ª Região.

Com a criação da previdência complementar para os novos servidores que ingressaram no serviço público,  a contar de 2003, surgiu a seguinte dúvida para os servidores públicos federais que vieram de outros órgãos públicos (municipais, estaduais ou distrital) em data anterior à vigência da norma da previdência complementar:

É possível optar pelo novo regime de previdência complementar ou por permanecer no antigo?

Tanto que essa questão ainda é motivo de várias discussões no âmbito dos Tribunais brasileiros, posto que ainda não convergiram para uma única e definitiva conclusão sobre o tema.

Contudo, em data a ser agendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a matéria deverá ser analisada para dirimir a controvérsia para definir se o termo de ingresso no serviço público, com base no artigo 40, parágrafo 16, da CF/88, pode ser utilizado como direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo, tendo em vista que inexiste regra constitucional a despeito de qualquer ente federado.

Pode, sim.

Isso porque, essas vantagens que foram ganhas pelo senhor e nem foram objeto do recurso interposto pela Universidade Federal para Brasília passaram a constituir parcelas “transitadas em julgado”, ou seja, que não podem mais ser discutidas pela parte vencida (incontroversas).

Como se pode ver, o senhor poderá executar citadas parcelas para o recebimento das mesmas, enquanto se discute sobre o direito ou não de recebimento da única verba que foi objeto do recurso da IES.

Logo mais, está previsto o início do julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria de reajuste dos vencimentos/proventos de servidores públicos por meio de lei específica, sem a correspondente previsão orçamentária na Lei de Orçamento Anual (LOA).

É por conta desse julgamento do RE 905.357, inclusive, que todas as ações que tratam de reajustes se encontram suspensas.

A expectativa é que esse julgamento seja concluído dentre uma semana, a contar da data de hoje, onde será definido se é possível ou não conceder reajuste a servidores públicos, sem prévia dotação orçamentária.

Você sabia que as pessoas com deficiência que recebem benefício assistencial do governo, apesar de não serem seguradas da Previdência, poderão ser encaminhadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para início do processo de reabilitação????

A única condição para que isso aconteça é que a pessoa tenha condições de ser reinserida no mercado de trabalho.

Essa questão, inclusive, já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF`s), confira:

“O titular de benefício assistencial de prestação continuada portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.

Desde o ano passado (2018), com a vigência do Decreto nº 9.345/19, houve a ampliação do direito ao saque do FGTS a favor do trabalhador com deficiência de natureza física ou sensorial (auditiva e visual), que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (deficiência de longo prazo), para aquisição de órtese e/ou prótese não relacionadas ao ato cirúrgico.

Para tanto, basta o trabalhador se dirigir a qualquer agência da CEF, munido de laudo médico que ateste a sua deficiência física ou sensorial de longo prazo com a prescrição da órtese e/ou prótese; documento de identificação; carteira de trabalho e cartão de PIS/PASEP/NIT.

Os contribuintes aguardam desde o ano de 2006 a conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da tese de recuperação do PIS/COFINS.

No julgamento parcial de 15 de março de 2017, a então ministra da Corte Suprema, Carmen Lúcia, proclamou o seguinte resultado:

“O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

A partir daí, centenas de ações têm sido ajuizadas pelos contribuintes, a fim de recuperarem os tributos recolhidos indevidamente.

A Magazine Luiza recuperou em uma só ação a cifra de 250 milhões de reais e as Indústrias Romi 89 milhões.